Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos

1. Quem deve pagar?

1.1. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

1.2. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

1.3. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

1.4. aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

1.5. outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

2. Quem é isento?

2.1. pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

2.2. derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

2.3. acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

3. Aplicação

3.1. Onde?

3.1.1. pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.

3.1.2. financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

3.2. Critérios

3.2.1. nas derivações, captações e extrações de água

3.2.1.1. volume

3.2.1.2. regime de variação

3.2.2. nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos

3.2.2.1. volume

3.2.2.2. regime de variação

3.2.2.3. características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente

4. Objetivos

4.1. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

4.2. incentivar a racionalização do uso da água;

4.3. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos;

5. Comitê de Bacia Hidrográfica

5.1. Planos de Recursos Hídricos

5.1.1. define as diretrizes e critérios para a cobrança

5.2. estabelecer os mecanismos de cobrança e sugerir os valores a serem cobrados;

6. Quem cobra?

6.1. Bacias de domínio da União

6.1.1. Agência Nacional de Águas

6.2. Bacias de domínio do Estado

6.3. Bacias interestaduais