Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos

Mapa conceitual sobre a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/1997.

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Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos by Mind Map: Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos

1. Objetivos

1.1. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

1.2. incentivar a racionalização do uso da água;

1.3. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos;

2. Quem deve pagar?

2.1. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

2.2. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

2.3. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

2.4. aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

2.5. outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

3. Quem é isento?

3.1. pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

3.2. derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

3.3. acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

4. Aplicação

4.1. Onde?

4.1.1. pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.

4.1.2. financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

4.2. Critérios

4.2.1. nas derivações, captações e extrações de água

4.2.1.1. volume

4.2.1.2. regime de variação

4.2.2. nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos

4.2.2.1. volume

4.2.2.2. regime de variação

4.2.2.3. características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente

5. Comitê de Bacia Hidrográfica

5.1. Planos de Recursos Hídricos

5.1.1. define as diretrizes e critérios para a cobrança

5.2. estabelecer os mecanismos de cobrança e sugerir os valores a serem cobrados;

6. Quem cobra?

6.1. Bacias de domínio da União

6.1.1. Agência Nacional de Águas

6.2. Bacias de domínio do Estado

6.3. Bacias interestaduais