RECURSOS

1. Recurso Extraordinário: Cabível p/ combater Acórdão que viole a CF; há a necessidade de ventilar a matéria constitucional; necessário Repercução Geral; prazo de 15 dias;

2. Agravo Interno: Cabe contra decisões do relator no prazo de 15 dias; art. 1.021 e ss do CPC

3. Recurso Especial: Cabível para combater Acórdão que viole Lei Federal e/ ou para uniformizar a jurisprudências dos tribunais