I -\nA parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está\nobrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na\nsentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida; \n\n
II\n- No\ncaso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou\natualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas,\ndescabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se\nsucumbente, reembolsar a quantia; (ex-OJ nº 186 da SBDI-I)\n\n
III\n- Não\ncaracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não\nhouve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco\nintimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao\nfinal; (ex-OJ nº 104 da SBDI-I)
IV\n- O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na\nhipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos\ntermos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT

Pressupostos Gerais no Recurso