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Alteração Contrato de Trabalho by Mind Map: Alteração Contrato de
Trabalho
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Alteração Contrato de Trabalho

Trasferência de Empregados

A Lei n° 6.203/75

artigos 469 e 470 da CLT

ao inciso IX do artigo 659 da CLT

Ius Variandi

pacta sunt servanda

Modalidades de Transferências

(a) a que não acarretar na mudança no domicílio do empregado;

(b) de empregado de confiança;

(c) em decorrência de cláusula contratual explícita e implícita;

(d) em razão da extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado;

(e) provisória

Mudança de Domicílio

artigo 469, in fine da CLT

Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sede principal dos seus negócios.

Residência é a onde a pessoa permanece com habitualidade, onde dorme, faz refeições, vive. É o lugar em que a pessoa se localiza habitualmente, em que habita.

Cargo de Confiança

real necessidade do serviço

Cláusulas Implícitas e Explícitas

aquela que é empregada de forma expressa, escrita, no contrato de trabalho

aquela que se encontra de forma subentendida no pacto laboral

Extinção do Estabelecimento Comercial

forma do empregador preservar o emprego do trabalhador (transferência para matriz)

Transferência Provisória

grupo de empresas (art. 2°, § 2° da CLT)

artigo 469, § 3° da CLT

Nacional

Internacional

Lei n° 7.064/82

Transferência do Aeronauta

Lei n° 7.183/84

adicional e despesas com a transferência

Adicional

transferência for provisória

percentual de 25% sobre o salário

Despesas

transporte, a moradia, a alimentação

a multa contratual - artigo 4° da Lei n° 8.245/91