Terceirização do Sistema Penitenciário

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Terceirização do Sistema Penitenciário por Mind Map: Terceirização do Sistema Penitenciário

1. Conceito

1.1. Toda e qualquer transferência do Estado ao ente particular mediante uma compensação financeira

1.1.1. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, tal medida é inconstitucional, impedindo que se delegue a uma entidade particular os aspectos relacionados a segurança

2. Modelos de Privatização

2.1. Private Service Model

2.2. Private Construction Model

2.3. Private Management Model

2.4. Private Takeover Model

2.5. Private Ownership and Operation Model

3. Jeremy Bentham

3.1. Primeiro a propor a administração de penitenciárias à iniciativa privada

4. Modelos de Privatização Carcerária Pelo Mundo

4.1. E.U.A.: aproximadamente 40% das prisões estão entregues a duas empresas que controlam o “mercado” de encarceramento privado

4.2. França: sistema de semiprivatização prisional, onde o Estado detém a administração porém entrega a iniciativa privada algumas atividades, como alimentação, saúde e educação.

4.3. Escócia: verifica-se o fracasso do sistema tanto pelos altos custos financeiros, tanto pelo índice de reincidência criminal

5. Críticas

5.1. Há estudos que veem a possibilidade da implantação desse sistema como uma solução eficaz para a crise carcerária

5.2. Posições contrárias apontam que tal medida seria um absoluto abandono do Estado, além da inconstitucionalidade

6. Sistema Prisional Privatizado no Brasil

6.1. Penitenciária Industrial de Guarapuava/PR (PIG)

6.1.1. Segundo a sua apresentação no DEPEN, busca oferecer alternativas aos penados, como trabalho e profissionalização. Na penitenciária quase todos os presos trabalham e o índice de reincidência chega a 6%

6.2. Penitenciária Industrial de Cascavel/PR (PIC)

6.2.1. Construída no mesmo padrão da PIG, apresentando alternativa de trabalho aos penados

7. CNPCP

7.1. Foi proposto em 1992 pelo Conselho Nacional de Polícia Criminal Penitenciária a privatização do sistema penitenciário brasileiro tendo como modelo as carcerárias dos E.U.A. e França (sistema misto). A proposta foi arquivada.