1. CONSCIÊNCIA E CRENÇA
1.1. VIII- NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE DIREITOS
1.1.1. POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA
1.1.2. POR MOTIVO DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA
1.1.3. SALVO
1.1.3.1. SE AS INVOCAR PARA EXIMIR-SE DE OBRIGAÇÃO LEGAL A TODOS IMPOSTA - E TB
1.1.3.2. RECUSAR-SE A CUMPRIR A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
1.1.3.2.1. FIXADA EM LEI
1.2. VI - A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA
1.2.1. É INVIOLÁVEL
1.2.2. ASSEGURA-SE O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS
1.2.3. GARANTE-SE A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E A SUAS LITURGIAIS
1.3. VII - É ASSEGURADA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
1.3.1. NA ENTIDADE CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA
1.3.2. NOS TERMOS DA LEI
2. ASSOCIAÇÃO
2.1. XIX - POR DECISÃO JUDICIAL, AS ASSOCIAÇÕES SÓ PODERÃO
2.1.1. SER COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS
2.1.1.1. NESSE CASO, EXIGE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO
2.1.2. TER SUAS ATIVIDADES SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS
2.2. XVIII - INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO
2.2.1. A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES
2.2.2. A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS
2.2.2.1. NA FORMA DA LEI
2.2.2.2. VEDA-SE A INTERFERÊNCIA ESTATAL NO FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS
2.3. XVII - A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
2.3.1. PARA FINS LÍCITOS
2.3.1.1. É PLENA
2.3.2. PARA FINS ILÍCITOS
2.3.2.1. NÃO É PLENA
2.3.3. É VEDADA A ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER PARAMILITAR
2.4. XX - NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO:
2.4.1. A ASSOCIAR-SE
2.4.2. A PERMANECER ASSOCIADO
2.5. XXI- AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE
2.5.1. SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS POR ELES
3. PROPRIEDADE
3.1. XXV- PROPRIEDADE PARTICULAR PODERÁ SER UTILIZADA POR AUTORIDADE COMPETENTE
3.1.1. NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO
3.1.2. INDENIZA-SE ULTERIORMENTE O PROPRIETÁRIO
3.1.2.1. CASO OCORRA DANO A PROPRIEDADE!
3.2. XXIII - DEVE ATENDER A SUA FUNÇÃO SOCIAL
3.3. XXII- DIREITO A PROPRIEDADE
3.4. XXIV - A LEI ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO
3.4.1. POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA
3.4.2. POR INTERESSE SOCIAL
3.4.3. MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA EM DINHEIRO
3.4.3.1. RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO
3.5. XXVI - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
3.5.1. É DEFINIDA EM LEI
3.5.1.1. ESSA LEI TAMBÉM VAI DISPOR SOBRE OS MEIOS DE FINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DA PROPRIEDADE!
3.5.2. NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS DA ATIVIDADE PRODUTIVA ALÍ REALIZADA
3.5.2.1. DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA!
4. PENSAMENTO
4.1. V- AQUELE QUE SOFRE UM AGRAVO
4.1.1. O DIREITO DE RESPOSTA
4.1.1.1. PROPORCIONAL AO AGRAVO
4.1.2. INDENIZAÇÃO POR DANO
4.1.2.1. MATERIAL
4.1.2.2. MORAL
4.1.2.3. A IMAGEM
4.2. IX - A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO
4.2.1. É LIVRE
4.2.1.1. INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LINCENÇA
4.3. IV - A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO
4.3.1. É LIVRE
4.3.2. VEDADO O ANONIMATO
5. ISONOMIA
5.1. I- HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS
5.1.1. EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES
5.1.2. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO
6. VEDAÇÕES
6.1. III- NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO
6.1.1. A TORTURA
6.1.2. TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE
6.2. II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO
6.2.1. FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA
6.2.2. SENÃO EM VIRTUDE DE LEI
6.3. XXXIV - NÃO PRECISA PAGAR TAXAS
6.3.1. PETICIONAR AOS PODERES PÚBLICOS
6.3.1.1. EM DEFESA DE DIREITOS
6.3.1.2. CONTRA ILEGALIDADE
6.3.1.3. CONTRA ABUSO DE PODER
6.3.2. OBTER CERTIDÕES EM REPART. PÚB.
6.3.2.1. PARA DEFENDER DIREITOS
6.3.2.2. ESCLARECER UM SITUAÇÃO PESSOAL
6.4. A LEI NÃO PODE
6.4.1. XXXV - EXCLUIR A APRECIAÇÃO DO PDOER JUDICIÁRIO
6.4.1.1. LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO
6.4.2. XXXVI - PREJUDICAR O DIREITO
6.4.2.1. O DIREITO ADQUIRIDO
6.4.2.2. O ATO JURÍDICO PERFEITO
6.4.2.3. A COISA JULGADA
6.5. XXXVII - NÃO PODE EXISTIR JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
7. INTIMIDADE E PRIVACIDADE
7.1. X - A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS
7.1.1. SÃO INVIOLÁVEIS
7.1.2. ASSEGURA-SE O DIREITO A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO
7.1.2.1. DO DANO MORAL
7.1.2.2. DO DANO MATERIAL
7.2. XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO
7.2.1. DA CORRESPONDÊNCIA TELEGRÁFICA
7.2.2. DA COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA
7.2.3. DOS DADOS TELEFÔNICOS
7.2.4. DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
7.2.4.1. PODERÃO SER VIOLADAS
7.2.4.1.1. POR ORDEM JUDICIAL
7.2.4.1.2. NAS HIPÓTESES QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS
7.3. VIDA PRIVADA
7.3.1. XI - NINGUÉM PODE ENTRAR NA CASA SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR
7.3.1.1. PORQUE A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO
7.3.1.2. SALVO
7.3.1.2.1. EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE
7.3.1.2.2. PARA PRESTAR SOCORRO
7.3.1.2.3. POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
7.4. XIII - O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO
7.4.1. É LIVRE
7.4.2. CONTUDO DEVE-SE ATENDER AS QUALIFICAÇÕES QUE A LEI ESTABELECER
8. IR E VIR
8.1. XV - A LOCOMOÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL
8.1.1. EM TEMPOS DE PAZ
8.1.1.1. É LIVRE
8.1.1.2. PODENDO QUALQUER PESSOA - NOS TERMOS DA LEI
8.1.1.2.1. ENTRAR NO BRASIL
8.1.1.2.2. PERMANECER NO BRASIL
8.1.1.2.3. SAIR DAQUI COM SEUS BENS
8.1.2. EM TEMPOS DE GUERRA
8.1.2.1. NÃO É LIVRE
9. REUNIÃO
9.1. XIV - TODOS PODEM REUNIR-SE PACIFICAMENTE
9.1.1. SEM ARMAS
9.1.2. EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO
9.1.3. INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
9.1.4. DESDE QUE
9.1.4.1. NÃO FRUSTEM OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL
9.1.4.2. AVISEM PREVIAMENTE À AUTORIDADE COMPETENTE
10. OBRAS E INVENÇÕES
10.1. XXVII - O DIREITO DO AUTORES ÀS SUAS OBRAS
10.1.1. É EXCLUSIVO, SEJA PARA
10.1.1.1. PUBLICAR
10.1.1.2. UTILIZAR
10.1.1.3. REPRODUZIR
10.1.2. É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS
10.1.2.1. PELO PRAZO DA LEI
10.2. XVIII (A) A LEI PROTEGERÁ
10.2.1. ÀS PARTICIPAÇÕES DO INDIVIDUO EM OBRAS COLETIVAS
10.2.2. A REPRODUÇÃO DA VOZ E IMAGEM HUMANA
10.2.3. INCLUSIVE NOS EVENTOS ESPORTIVOS
10.3. XVIII (B) A LEI ASSEGURARÁ O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO ECONÔMICO
10.3.1. A QUEM? AOS CRIADORES, AOS INTÉRPRETES, AOS SINDICATOS E ÀS ASSOCIAÇÕES
10.3.2. DO QUÊ? DAS OBRAS QUE CRIARAM OU PARTICIPARAM
11. HERANÇA E SUCESSÃO
11.1. XXX - DIREITO À HERANÇA
11.2. XXXI - A SUCESSÃO DOS BENS ESTRANGEIROS SERÁ REGULADA PELA LEI BRASILEIRA SE FOR MAIS BENÉFICA
11.2.1. QUANDO OS BENS DO DE CUJUS ESTIVEREM NO BRASIL
11.2.2. A QUEM ? AO CÔNJUGE E AOS FILHOS
11.2.3. SE A LEI PESSOAL DO DEFUNTO FOR MAIS FAVORÁVEL, APLICA-SE ELA!
12. XXXII - O ESTADO DEVE PROMOVER A DEFESA DO CONSUMIDOR
12.1. NA FORMA DA LEI
13. INFORMAÇÃO
13.1. XIV - O ACESSO À INFORMAÇÃO
13.1.1. É ASSEGURADO A TODOS
13.1.2. REGUARDA-SE O SIGILO DA FONTE
13.1.2.1. QUANDO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
13.2. XXXIII - DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÃO NO PRAZO DA LEI
13.2.1. SEJA DE INTERESSE INDIVIDUAL OU COLETIVA
13.2.2. SE DESOBEDECEREM O PRAZO, É CABÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO
13.2.3. RESSALVA-SE COM SIGILO INFORMAÇÕES IMPORTANTES A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO
14. DIREITO PENAL
14.1. XXXVIII - RECONHECER O TRIBUNAL DO JÚRI
14.1.1. SUA ORGANIZAÇÃO SERÁ POR LEI
14.1.2. ASSEGURA-SE 4 DIREITOS
14.1.2.1. I - PLENITUDE DE DEFESA
14.1.2.2. II - SIGILO DAS VOTAÇÕES
14.1.2.3. III - SOBERANIA DOS VOTOS
14.1.2.4. IV - COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA
14.2. XXXVIV - NÃO HÁ CRIME SE A LEI
14.2.1. NÃO A DEFINIR ANTERIORMENTE
14.2.2. COMINE DE FORMA PRÉVIA A SANÇÃO
14.3. XL - A LEI PENAL NÃO VAI RETROAGIR
14.3.1. SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU