Conflito aparente de normas. PRINCÍPIOS PARA RESOLVER O APARENTE CONFLITO

1. ESPECIALIDADE

1.1. 'Lex specialis derogat legi generali'

2. SUBSIDIARIEDADE

2.1. 'lex primaria derogat legi subsidiariae'

2.2. pode ser expressa ou tácita

2.3. a norma subsidiária atua apenas quando o fato não se subsuma a crime mais grave.

3. CONSUNÇÃO ou ABSORÇÃO

3.1. 'lex consumens derogat legi consumptae'

3.2. CRIME PROGRESSIVO

3.2.1. O AGENTE, PARA ALCANÇAR UM RESULTADO, PASSA NECESSARIAMENTE POR UM CRIME MENOS GRAVE, DENOMINADO CRIME DE PASSAGEM. EX: MATAR ALGUÉM DEVE ANTES OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA.

3.3. PROGRESSÃO CRIMINOSA

3.3.1. HÁ DOIS FATOS E O AGENTE PRIMEIRO QUER O MENOR E DEPOIS DECIDE PRATICAR O MAIOR

3.4. ANTEFATO IMPUNÍVEL

3.4.1. FATOS ANTERIORES, NÃO OBRIGATÓRIOS, QUE ESTÃO NA LINHA DE DESDOBRAMENTO DA OFENSA MAIS GRAVE. EX: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA FURTAR

3.5. PÓS-FATO IMPUNÍVEL

3.5.1. EXAURIMENTO DO CRIME PRINCIPAL. EX: DANIFICAR O PRODUTO FURTADO