Convenção de Viena

1. Buscou codificar o Direito Internacional com relação aos tratados

1.1. Codificou normas costumeiras

1.2. Buscou harmonizar os procedimentos de elaboração, ratificação, denúncia e extinção de tratados

1.3. Estrutura unificada para a condução de tratados internacionais

2. Elaborada em 1969 e entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980

3. O Brasil é parte da Convenção de Viena desde 25 de outubro de 2009

4. Tratado do direito internacional que estabelece as regras comuns para a assinatura de tratados entre Estados-nações

5. "pacta sunt servanda"

5.1. Presunção da boa-fé