Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república - art. 84, CF
by Paulo Leite
1. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto na CF
2. Dispor, mediante decreto sobre:
2.1. Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
2.2. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
3. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos
4. Decretar e executar a intervenção federal
5. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
6. Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da Repúlica, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei
7. Nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União
8. Nomear os magistrados, nos casos previstos na CF, e o advogado-Geral da União
9. Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional
10. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizada pelo Congresso Nacional ou referenciado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional
11. Celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Congresso Nacional
12. Permitir, nos casos previstos em lei complementarm que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
13. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
14. Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
14.1. Extinguir cargos públicos é delegável apenas quando estes estão vagos!!!
15. Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62
16. Exercer outras atribuições previstas na CF
17. As competências privativas do Presidente da República previstas no art. 84 da CF são, por força do federalismo, extensíveis, no que couber, aos demais chefes do Poder Executivo, nas esferas estadual, distrital e municipal
18. Nomear e exonerar os Ministros de Estado
19. Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal
20. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
21. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente
22. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
23. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio
24. Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da aberura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências necessárias que julgas necessárias
25. Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos
26. Nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII
27. Conferir condecorações e distinções honoríficas
28. Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na CF
