CONSÓRCIO PÚBLICO

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CONSÓRCIO PÚBLICO por Mind Map: CONSÓRCIO PÚBLICO

1. Requisitos formais

1.1. Protocolo de intenções

1.2. Ratificação em Lei

1.3. No consórcio de direito privado

1.3.1. Necessário registro dos atos constitutivos

2. Personalidade Jurídica

2.1. Escolha discricionária

2.1.1. Direito Privado

2.1.1.1. Regido pela CLT

2.1.1.2. Precisa de Concurso Público para contratação

2.1.2. Direito Público

2.1.2.1. Integra a administração indireta

3. Vedações

3.1. Não pode acontecer entre

3.1.1. União com Município

3.1.2. Estado com Município de outro Estado

4. Possui Personalidade Jurídica

4.1. Recebe inclusive um CNPJ

5. Exemplo: Consórcio realizado entre União, RJ e a cidade do Rio de Janeiro para as Olimpíadas