Princípios Explícitos

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Princípios Explícitos por Mind Map: Princípios Explícitos

1. Legalidade

1.1. Art 37 CF / 88 -Vincula as regras

2. Impessoalidade

2.1. Critérios objetivos, prescritos em Lei

3. Moralidade e Probidade Administrativa

3.1. Critérios éticos e morais

4. Igualdade

4.1. Isonomia entre os licitantes

4.1.1. Exceção: Critérios de Desempate (Art 3º e 2º)

4.1.1.1. Produzidos no BRA

4.1.1.2. Produzidos ou prestados por empresas Brasileiras

4.1.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia

4.1.1.4. Produzidos ou prestados por empresas que atendam às regras de acessibilidade (deficientes e reabilitados em seu quadro funcional)

5. Publicidade

5.1. Divulgação dos atos praticados

5.2. Requisito para EFICÁCIA do ato

5.3. Prazos Art 21

6. Vinculação ao instrumento convocatório

6.1. Editar/Carta Convite > Não pode ser criado algo novo que não esteja previsto no Edital/Carta-Convite

7. Julgamento do Objetivo

7.1. Afasta a subjetividade do julgador