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1. Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito.

2. Princípio da legalidade; Da isonomia. Da irretroatividade; Da anterioridade; Da capacidade contributiva; Da uniformidade geográfica; Nonagesimal; De não confisco; Livre tráfego

3. Sistema é o conjunto de impostos, taxas e contribuições através dos quais o Estado obtém recursos para cumprir suas funções.

4. O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste

5. A obrigação tributária é o pagamento imposto por lei, surge com a ocorrencia de um fato gerador. Ex. Circulação de mercadoria, sujeita a ICMS

6. O credito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável a pagar o tributo ao sujeito ativo.

7. Legalidade: É regido por meios de leis como a administração pública deve tributar, sem que a lei criada.

8. Capacidade contributiva: a capacidade contributiva se entrelaça a isonomia, pois não é cobrado um imposto igualitário à todos, porque uns tem condições financeiras muito altas e outros que só tem aquilo para sobreviver, então cobrado o imposto de acordo com a situação da pessoa ou necessidade do imposto cobrado.

9. Isonomia: Tal princípio fala que nenhuma pessoa, com determinada situação financeira ou direitos exercidos, será diferenciada na hora de um julgamento de determinada lei.

10. Uniformidade: veda à União Federal instituir tributo que NÃO seja uniforme em todo o território nacional, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico

11. Irretroatividade: vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.

12. Anterioridade: pela via do principio da anterioridade tributaria, ela usa e protege o contribuinte de acordo com a emenda constitucional n. 42/2003, para vedar ainda que o tributo em regra seja cobrado antes do prazo decorrido.

13. Nonagésimal: que a lei que crie ou aumente tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado e, ademais, que se observe a antecedência mínima de noventa dias entre a data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que passa a aplicar-se

14. Livre tráfego: visa vedar ao Estado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais

15. Não confisco: é vedado à utilização do tributo com efeito de confisco, ou seja, impedindo assim o Estado que, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse indevidamente de bens do contribuinte

15.1. Nonagésimal: que a lei que crie ou aumente tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado e, ademais, que se observe a antecedência mínima de noventa dias entre a data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que passa a aplicar-se