Resolução CNJ nº 230/16

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Resolução CNJ nº 230/16 por Mind Map: Resolução CNJ nº 230/16

1. Visão geral

1.1. Publicada em 22/06/16

1.2. Orienta a adequação das atividades dos órgãos do PJ às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das PCD e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoas com Deficiência por meio da convolação da Recomendação CNJ 27, de 16/12/09, e da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.

1.2.1. Estatuto da Pessoa com Deficiência

1.2.1.1. Lei nº 13.146/15, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

1.2.2. Recomendação CNJ nº 27

1.2.2.1. Alteração

1.3. Relatório de Acessibilidade da JE, 2015

1.4. Normas correlatas

2. Cap I - Disposições preliminares

2.1. Discriminação por motivo de deficiência

2.2. Acessibilidade

2.3. Barreiras

2.3.1. Barreiras urbanísticas

2.3.2. Barreiras arquitetônicas

2.3.3. Barreiras nos transportes

2.3.4. Barreiras nas comunicações e na informação

2.3.5. Barreiras atitudinais

2.3.6. Barreiras tecnológicas

2.4. Adaptação razoável

2.5. Desenho universal

2.6. Tecnologia assistiva

2.7. Comunicação

2.8. Atendente pessoal

2.9. Acompanhante

3. Cap II - Disposições relacionadas a todas as PCD

3.1. Igualdade e implicações

3.1.1. Igualdade e inclusão

3.1.1.1. Serão adotadas, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras, devendo-se garantir às PCD - servidores, serventuários extrajudiciais, terceirizados ou não - quantas adaptações razoáveis ou mesmo tecnologias assistivas sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena, coibindo qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência

3.1.2. Acessibilidade com segurança e autonomia

3.1.2.1. Atendimento ao público

3.1.2.1.1. Que seja adequado a esses usuários, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das PCD

3.1.2.2. Adaptações arquitetônicas que permitam a livre e autônoma movimentação desses usuário, tais como rampas, elevadores e vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento

3.1.2.3. Acesso facilitado para a circulação de transporte público nos locais mais próximos possíveis aos postos de atendimento

3.1.2.4. Garantir a atuação da PCD em todo o processo judicial

3.1.2.4.1. Capacitar os membros, os servidores e terceirizados quanto aos direitos da PCD

3.1.2.4.2. O órgão deverá dispor de, pelo menos, 5% de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras

3.1.2.4.3. As edificações existentes devem garantir acessibilidade à PCD em todas as suas dependências e serviços, tendo com o referência as normas de acessibilidade vigentes

3.1.2.4.4. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações deverão ser executadas de modo a serem acessíveis

3.1.2.4.5. Premissas básicas para a formulação, a implementação e a manutenção de uso de edificações

3.1.2.4.6. Para atender aos usuários externos que tenham deficiência, deve-se-á reservar, nas áreas de estacionamento abertas ao público, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga

3.1.2.4.7. É proibido ao PJ e a seus auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido

3.1.2.4.8. Todos os procedimentos licitatórios do PJ deverão se ater para produtos acessíveis às PCD, sejam servidores ou não

3.1.2.4.9. Os órgão do PJ deverão, com urgência, proporcionar aos seus usuários processo eletrônico adequado e acessível a todos os tipos de deficiência, inclusive às pessoas que tenham deficiência visual, auditiva ou da fala

3.1.2.4.10. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade

3.1.2.4.11. Os tribunais relacionados no incisos II a VII do art. 92 da CF 88 e os serviços auxiliares do PJ devem adotar medidas para a remoção de barreiras físicas, tecnológicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais para promover o amplo e irrestrito acesso de PCD às suas respectivas carreiras e dependências e o efetivo gozo dos serviços que prestam, promovendo a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade para garantir o pleno exercício de direitos

3.1.3. Comissões permanentes de acessibilidade e inclusão

3.1.3.1. Serão instituídas Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas comissões fiscalizem, planejem, elabore e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e os projetos "pedagógicos" de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as PCD, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência

3.1.3.1.1. Construção e/ou reforma para garantir acessibilidade para PCD, nos termos da normativa técnica em vigor (ABNT 9050), inclusive construção de rampas, adequação dos sanitários, instalação de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, instalação de piso tátil direcional e de alerta, sinalização sonora para PCD visual, sinalizações visuais acessíveis com a deficiência auditiva, pessoas com baixa visão e pessoas com deficiência intelectual; adaptação de mobiliário (incluindo púlpitos), portas e corredores em todas as dependências em toda a extensão (tribunais, fóruns, juizados especiais etc)

3.1.3.1.2. Locação de imóveis, aquisição ou construções novas somente deverão ser feitas se com acessibilidade

3.1.3.1.3. Permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependência dos edifícios e sua extensão

3.1.3.1.4. Habilitação de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais, custeados pela administração, formados por professores oriundos de instituições oficialmente reconhecidas no ensino de Libras para ministrar os cursos internos, a fim de assegurar que as secretarias e cartórios das Varas e Tribunais disponibilizem pessoal capacitado e atender surdos, prestando-lhes informações em Libras

3.1.3.1.5. Nomeação de tradutor e intérprete em Libras, sempre que figurar no processo PCD auditiva escolhido entre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação em Libras ou detentores do certificado de proficiência - PROLIBRAS, nos termos do art 19 do decreto 5.626/05, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do PJ

3.1.3.1.6. Sendo a PCD auditiva partícipe do processo oralizado e se assim o preferir, o Juiz deverá com ela se comunicar por anotações escritas ou por meios eletrônicos, o que inclui a legenda em tempo real, bem como adotar medidas que viabilizem a leitura labial

3.1.3.1.7. Nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, sempre que figurar no processo PCD auditiva e visual, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgão do Judiciário

3.1.3.1.8. Registro em audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente PCD auditiva

3.1.3.1.9. Aquisição de impressora em Braille, produção e manutenção do material de comunicação acessível, especialmente o website, que deverá ser compatível com a maioria dos softwares livres e gratuitos de leitura de tela das PCD visual

3.1.3.1.10. Inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para PCD, inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, art. 37, VII)

3.1.3.1.11. Anotação na capa dos autos da prioridade concedida à tramitação de processos administrativos cuja parte seja uma PCD e de processos judicias, se tiver idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave, nos termos da Lei nº 12.008/09

3.1.3.1.12. Realização de oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com deficiência

3.1.3.1.13. Utilização de intérprete de Libras, legenda, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas, entre elas propagandas, pronunciamento oficiais, vídeos educativos, eventos e reuniões

3.1.3.1.14. Disponibilização de equipamentos de autoatendimento para consulta processual acessíveis, com sistema de voz ou de leitura de tela para pessoas com deficiência visual, bem como com altura compatível para usuários de cadeiras de rodas

3.1.3.2. Os órgãos do PJ relacionados nos incisos II a VII do art. 92 CF devem criar unidades administrativas específicas, diretamente vinculadas à Presidência de cada órgão, responsáveis pela implementação das ações da respectiva Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão

3.1.3.3. É indispensável parecer da Comissão em questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência e nos demais assuntos conexos

3.1.3.4. Os prazos e as eventuais despesas decorrentes da implementação desta Resolução serão definidos pelos tribunais, ouvida a respectiva Comissão e o órgão interno responsável pela elaboração do Planejamento Estratégico, com vistas à sua efetiva implementação

3.2. Não discriminação

3.2.1. É proibida qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência, devendo-se garantir às PCD - servidores, serventuários extrajudiciais, terceirizados ou não - igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo

3.3. Proteção da integridade física e psíquica

3.3.1. Toda PCD - servidor, serventuário extrajudicial, terceirizado ou não - tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas

3.3.2. A PCD tem direito a receber atendimento prioritários

3.3.2.1. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

3.3.2.2. Atendimento em todos os serviços de atendimento ao público

3.3.2.3. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas

3.3.2.4. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis

3.3.2.5. Tramitação processual e procedimentos judiciais administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências

3.3.2.5.1. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da PCD ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V

4. Cap III - Disposições relacionadas aos servidores com deficiência

4.1. Aplicabilidade dos capítulos anteriores

4.1.1. Aplicam-se aos servidores, aos serventuários extrajudiciais e aos terceirizados com deficiência, no que couber, todas as disposições previstas nas Disposições Relacionadas a Todas as PCD

4.2. Avaliação

4.2.1. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

4.2.1.1. Os impedimentos nas funções e nas estrutura do corpo

4.2.1.2. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais

4.2.1.3. A limitação no desempenho de atividades

4.2.1.4. Restrição de participação

4.3. Inclusão de PCD no Serviço Público

4.3.1. Os editais de concursos deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos da PCD

4.3.2. Imediatamente após a posse de servidor, serventuário extrajudicial ou contratação de terceirizado com deficiência, deverá ser informado a ele de forma detalhada sobre seus direitos e sobre a existência da Resolução CNJ 230/16

4.3.3. Os órgãos devem manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro

4.3.3.1. Cadastro

4.3.3.1.1. Especificação das deficiências e necessidades particulares de cada uma

4.3.3.1.2. A atualização do cadastro deve ser permanente, devendo ocorrer uma revisão detalhada anualmente

4.3.3.1.3. Na revisão cada um dos servidores com deficiência deverá ser pessoalmente questionado sobre a existência de possíveis sugestões ou adaptações referentes à sua plena inclusão no ambiente de trabalho

4.3.3.1.4. Para cada sugestão dada, deverá haver uma resposta formal em prazo razoável

4.3.4. Constitui modo de inclusão da PCD no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho

4.3.4.1. Diretrizes para a colocação competitiva da PCD

4.3.4.1.1. Prioridade no atendimento à PCD com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho

4.3.4.1.2. Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho

4.3.4.1.3. Respeito ao perfil vocacional e ao interesse da PCD

4.3.4.1.4. Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais

4.3.4.1.5. Realização de avaliações periódicas

4.3.4.1.6. Articulação intersetorial das políticas públicas

4.3.4.1.7. Possibilidade de participação de organizações da sociedade civil

4.3.5. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas

4.3.5.1. Os órgãos são obrigados a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos

4.3.5.2. A PCD tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor

4.3.5.3. É vedada restrição ao trabalho da PCD e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissionais e periódicos, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena

4.3.5.4. A PCD tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais

4.3.5.5. É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação

4.3.6. Se houver qualquer tipo de estacionamento interno, será garantido ao servidor com deficiência que possua comprometimento de mobilidade, vaga no local mais próximo ao seu local de trabalho

4.3.6.1. O percentual aplicável aos estacionamentos externos a que se referem o art 4º não é aplicável ao estacionamento interno do órgão, devendo-se garantir vaga no estacionamento interno a cada servidor com mobilidade reduzida

4.3.6.2. O caminho existente entre a vaga do estacionamento interno e o local de trabalho não deve conter qualquer tipo de barreira que impossibilite ou dificulte o acesso

4.3.7. Se implantado o sistema "Home Office", deve-se dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse

4.3.7.1. A administração não pode obrigar o servidor a utilizar o sistema, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade

4.3.7.2. Os custos inerentes à adaptação deverão ser suportados exclusivamente pela administração

4.3.8. Ao servidor ou terceirizado com deficiência é garantida adaptação ergonômica da sua estação de trabalho

4.3.9. Se houver serviço de saúde, aos servidores com deficiência será garantido atendimento compatível com as suas deficiências

4.4. Horário especial

4.4.1. A concessão de horário especial a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discrimintória

4.4.1.1. Sendo possível acúmulo de banco de horas pelos demais servidores, também será admitida a mesma possibilidade ao servidor, mas de modo proporcional

4.4.1.2. Não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão

4.4.1.3. Não será obrigado a realizar, conforme o interesse da administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde

4.4.1.4. De o órgão determinar a diminuição da jornada de trabalho, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha horário especial

5. Cap IV - Servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência

5.1. Facilitação dos cuidados

5.1.1. Priorizar o uso do sistema "Home Office" aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência e que manifestem interesse na utilização desse sistema

5.1.2. Se houver serviço de saúde, o cônjuge, filho ou dependente terá atendimento compatível com as suas deficiências

5.2. Horário especial

5.2.1. A concessão de horário especial não justifica qualquer atitude discriminatória

5.2.1.1. A acumulação de banco de horas também deverá ser admitida

5.2.1.2. Concedido horário especial, não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão

5.2.1.3. O servidor não será obrigado a realizar horas extras, se essa extensão da sua jornada puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência

5.2.1.4. Se houver diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, o mesmo benefício será aproveitado pelo servidor

6. Cap V - Disposições finais

6.1. Pena de advertência