1. 3 PODERES
1.1. publicarão anualmente, valores do subsídio e remuneração
1.1.1. Remuneração pode ser fixada
2. SERÁ ESTÁVEL APÓS 3 ANOS
2.1. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desemprenho por comissão instituída para essa finalidade
3. SÓ PERDERÁ O CARGO
3.1. I - Em virtude de sentença transito em julgado II - Mediante processo administrativo III - Mediante procedimento de avaliação periódica II e III, assegurada ampla defesa
3.2. se invalidada a sentença, será reintegrado e o servidor ocupante da vaga, se estável, será reconduzido para o cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou colocado à disposição, com remuneração proporcional ao tempo de serviço
3.3. Se extinto ou declarada sua desnecessidade, será colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o aproveitamento em outro cargo
4. UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS E DF
4.1. INSTITUIRÃO
4.1.1. REGIME JURÍDICO ÚNCIO
4.1.2. CONSELHO DE POLÍTICA PÚBLICA
4.2. MANTERÃO
4.2.1. escolas p/ formação e aperfeiçoamento
4.2.2. Requisitos para promoção
4.3. LEI
4.3.1. estabelecer maior e menor remuneração
4.3.2. Disciplinará a aplicação
4.3.2.1. orçamento da economia
4.3.2.2. Despesas dos Órgãos, Fundação e Autarquia
4.3.2.2.1. aplicar
4.4. ...INCLUÍDA: FUNDAÇÃO E AUTARQUIA
4.4.1. REGIME DE PREVIDÊNCIA *contribuitivo e Solidário
4.4.1.1. Custeada
4.4.1.1.1. Respectivo ente público
4.4.1.1.2. Servidores Ativos e Inativos
4.4.1.1.3. Pensionistas
4.4.1.1.4. Observando os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
4.4.1.2. APOSENTADORIA
4.4.1.2.1. invalidez permanente
4.4.1.2.2. compulsoriamente
4.4.1.2.3. voluntariamente
4.4.1.2.4. vedado, critérios diferenciados, exceto: (definido por lei complementar)
4.4.1.2.5. Calculo de aposentadoria: remunerações aos regimes
4.4.1.2.6. vedada mais de uma aposentadoria, exceto os cargos acumuláveis
4.4.1.3. PENSÃO POR MORTE
4.4.1.3.1. Totalidade dos proventos do aposentado, até o limite do INSS + 65% excedentes
4.4.1.3.2. Totalidade da remuneração do servidor no cargo que se deu, até o limite do INSS + 60% excedentes
4.4.1.4. Aposentadoria e Pensão: não podem ser maior ao cargo que se deu o benefício
4.4.1.5. Assegurado o reajuste, manter valor real, permanente
4.4.1.6. Vedada contagem fictícia à lei
4.4.1.7. Limite art. 37, XI
4.4.1.8. Regime próprio observará, no que couber, os critérios e requisitos do RGPS
4.4.1.9. C.C, Emprego Público ou temporário, aplica-se o RPGS
4.4.1.10. Incindirá contribuição aos benefícios que o ultrapassem, do INSS. Com percentual igual ao estalecidos para servidores de cargo efetivo
4.4.1.11. Abono permanência: equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
4.4.1.12. vedada mais de um RPPS e de uma unidade geradora do respectivo regime para cada ente estatal, ressalvando disposto para militares
4.5. REGIME COMPLEMENTAR *desde que instituam
4.5.1. por lei, de iniciativa do respectivo poder executivo
4.5.2. por intermédio de entidades fechadas, de natureza pública, oferecerão benefícios na modalidade de contribuição definitiva
4.5.3. poderão fixar limite do benefício do RGPS para pensões e aposentadorias