Sucessão testamentário - art. 1.857 e seguintes do Código Civil

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Sucessão testamentário - art. 1.857 e seguintes do Código Civil por Mind Map: Sucessão testamentário - art. 1.857 e seguintes do Código Civil

1. Conceito de sucessão testamentário:

1.1. Vontade do falecido a quem a lei assegura a liberdade de limitada de testar.

2. CARACTERÍSTICAS DO TESTAMENTO:

2.1. a) ato personalíssimo-art. 1.858 do CC (a lei não permite que seja feito através de procuração);

2.1.1. b) negócio jurídico unilateral-art. 1.804 do CC (não precisa de aceitação por parte dos sucessores);

2.1.1.1. c) ato solene (está prescrito em lei);

2.1.1.1.1. d) gratuito (o testador não recebe nada em troca, ou seja, não tem proveito econômico); e) revogável - art. 1.858 do CC (pode ser mudado a qualquer tempo pelo testador)

3. CAPACIDADE DE TESTAR:

3.1. As pessoas que estiverem em sua plena capacidade e os maiores de 16 anos (precisa está assistido).

3.2. O ANALFABETO e o CEGO somente podem testar mediante testamento público (art. 1.865 e 1.867 do CC)

3.2.1. OS QUE NÃO PODEM TESTAR: a) menores de 16 anos (absolutamente incapaz): b) os que não estão em suas plenas faculdades mentais, ou seja, ausência de discernimento; c) os que não dominam o idioma pátrio (o) testamento não pode ser feito em lingua estrangeira)

3.2.1.1. IMPORTANTE: Art. 1.861 do CC-A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida.com a superveniência da capacidade.

3.2.1.2. DEVE-SE OBSERVAR O MOMENTO DA FEITURA DO TESTAMENTO.

4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

4.1. a) a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1° do CC

4.1.1. b) são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial. Exemplo: reconhecimento de filho por meio do testamento (art. 1.857, § 2º do CC)

4.1.1.1. c) não há limite de idade para se fazer um testamento, basta o pleno discernimento. Exemplo: indivíduo com 90 anos pode testar;

4.1.1.1.1. impugnação do testamento - extingue-se em 5 anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado do prazo da data de seu registro (termo a quo) art. 1.859 CC

4.1.1.1.2. impugnação do testamento - extingue-se em 5 anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado do prazo da data de seu registro (termo a quo) art. 1.859 CC

5. FORMAS DE TESTAMENTO:

5.1. 1Formas Ordinárias: a) público; b) cerrado; c) particular.

5.1.1. 2 Testamentos Especiais: a) marítimo; b) aeronáutico; c) militar.

5.2. CODICILO (forma ordinária de testamento - mini testamento) e o NUNCUPATIVO (testamento militar - verbal)