ATO ADMINISTRATIVO

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ATO ADMINISTRATIVO por Mind Map: ATO ADMINISTRATIVO

1. Conceito: é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa.

2. Aspectos/Elementos

2.1. Sujeito: quem produz, agente.

2.1.1. Competência administrativa

2.1.2. Capacidade de fato do sujeito

2.2. Conteúdo: aquilo que por ele é determinado ou estabelecido.

2.3. Forma: modo de exteriorização do ato.

2.4. Motivo: causa jurídica eleita pelo agente para produzir o ato.

2.5. Finalidade: resultado interesse que se busca satisfazer.

2.5.1. Em abstrato e concreto

2.5.2. Normativas e do agente

2.5.3. Quanto ao meio e quanto ao fim

3. Classificação

3.1. Conteúdo

3.1.1. Normativos

3.1.2. Não normativos

3.2. Destinatários

3.2.1. Gerais

3.2.2. Inidividuais

3.3. Âmbito de aplicação

3.3.1. Internos

3.3.2. Externos

3.4. Números de partes

3.4.1. Unilaterais

3.4.2. Bilaterais

3.4.3. Plurilaterais

3.5. Estrutura subjetiva da competência

3.5.1. Simples

3.5.2. Compostos

3.6. Natureza

3.6.1. De expediente

3.6.2. Consultivos

3.6.3. Decisósios

3.6.4. De execução

3.7. Efeitos dos atos decisórios

3.7.1. Declaratórios

3.7.2. Constitutivos

3.7.3. Condenatórios

4. Veículos instrumentais escritos

4.1. Decreto

4.2. Regimento

4.3. Instrução

4.4. Resolução

4.5. Alvará

5. Categorias formais de atos administrativos quanto ao conteúdo

5.1. Advertência prévia indispensável

5.2. Regulamento

5.3. Licença

5.4. Licença

5.5. Autorização

5.6. Permissão

5.7. Concessão

5.8. Homologação

5.9. Aprovação

5.10. Certidão

5.11. Atestado

6. Extinção

6.1. Exaurimento da eficácia do ato

6.2. Decurso do tempo

6.3. Desaparecimento do pressupostos fático

6.4. Renúncia do interessado

6.5. Rescisão por inadimplemento (resilição)

6.6. Resolução por força maior e caso fortuito

6.7. Invalidação pela própria Administração

6.8. Revogação

6.9. Invalidação pelo Poder Judiciário

7. Invalidade

7.1. Graus de invalidade

7.1.1. Irregularidade irrelevante

7.1.2. Irregularidade suprível

7.1.3. Nulidade relativa

7.1.4. Nulidade absoluta

7.1.5. Inexistência jurídica

7.2. Conceito: consiste na desconformidade entre um ato concreto praticado no mundo real e o modelo contido em uma norma jurídica.

7.3. Vícios de competência

7.3.1. Inexistência de competência

7.3.2. Defeito quanto ao sujeito

7.3.3. Excesso de poder

7.4. Vícios de forma

7.4.1. Ofensa aos requisitos de existência e validade

7.4.2. Ofensa ao procedimento

7.4.3. Defeito de motivação

7.5. Vícios de conteúdo

7.5.1. Ofensa aos requisitos de existência

7.5.2. Ofensa aos requisitos de validade

7.6. Vícios de motivo

7.6.1. Ausência de escolha consciente

7.6.2. Equívoco quanto à ocorrência dos fatos

7.6.3. Equívoco quanto à relação de causalidade entre motivo e decisão

7.6.4. Equívoco quanto à relação de necessidade entre motivo e decisão

7.7. Vícios de finalidade

7.7.1. Vício quanto à escolha da finalidade

7.7.2. Desvio de poder

7.7.3. Desvio de procedimento

7.7.4. Abuso de poder

8. Revogação

8.1. Conceito: Administração Pública promove o desfazimento do ato administrativo, mas não por razão de vício ou de defeito.