Princípios do Direito Administrativo

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Princípios do Direito Administrativo por Mind Map: Princípios do Direito Administrativo

1. Princípios Básicos

1.1. Supremacia do Interesse Público sobre o privado

1.2. Indisponibilidade do Interesse Público

2. Princípios Expressos ou Explícitos (CF)

2.1. Legalidade

2.1.1. Só pode atuar sob a ordem da lei

2.1.2. Jurisprudência

2.1.2.1. Súmula STF

2.1.2.1.1. nº 646

2.1.2.1.2. nº 669

2.2. Impessoalidade

2.2.1. Sob a ótica do ato: Não discriminação/Sob a ótica do agente: não é o agente que produz o ato, mas o Estado (teoria do Órgão ou da Imputação)

2.3. Moralidade

2.3.1. Boa fé de conduta, ação não corrupta, honestidade

2.4. Publicidade

2.4.1. Proibição de atos secretos/Requisito de eficácia/Exceção: Segurança Nacional - Relevante interesse coletivo (desde que fundamentado)

2.4.1.1. Jurisprudência

2.4.1.1.1. STJ

2.5. Eficiência

2.5.1. Produzir mais, com pouco e com qualidade/Norma de aplicação imediata (EC 19/98)

2.6. Contraditório e Ampla Defesa (Artigo 5º, LV, CF88)

2.6.1. Contraditório

2.6.1.1. Jurisprudência

2.6.1.1.1. Súmula Vinculante STF

2.6.1.2. Direito de saber sobre o processo, e de se manifestar ou não, na relação processual.

2.6.2. Ampla defesa

2.6.2.1. Possui 3 aspectos

2.6.2.1.1. 1 - Defesa prévia

2.6.2.1.2. 2 - Defesa técnica

2.6.2.1.3. 3 - Direito ao Duplo Grau

2.6.2.2. Jurisprudência

2.6.2.2.1. Súmula Vinculante STF

2.6.2.2.2. Súmula STF

2.6.2.2.3. Súmula STJ

3. Princípios Implícitos

3.1. Continuidade

3.1.1. Prestação ininterrupta

3.1.1.1. Exceções

3.1.1.1.1. Greve

3.1.1.1.2. Inadimplemento

3.2. Autotutela

3.2.1. Poder de rever os próprios atos, para anulá ou revogá-los. (S. nº473/STF)

3.2.1.1. Se de boa fé, direitos decorrentes de atos nulos, são mantidos

3.2.2. Jurisprudência

3.2.2.1. Súmula STF

3.2.2.1.1. nº473

3.2.2.2. Súmula STJ

3.2.2.2.1. nº611