Lei 8112 - Penalidades

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Lei 8112 - Penalidades por Mind Map: Lei 8112 - Penalidades

1. Advertência

1.1. Art 117, incisos I a VIII e XIX

1.2. Inobservância de dever funcional que não justifique punição mais grave

2. Suspensão

2.1. Reincidência

2.2. Violação que não tipifique demissão

2.3. Não pode superar 90 dias

2.4. 15 dias servidor que negar passar p/inspeção médica

2.5. Pode ser convertida em multa (50% por dia do vencimento)

3. Demissão

3.1. Crime contra a administração

3.2. abandono de cargo

3.3. inassiduidade habitual

3.4. improbidade administrativa

3.5. incontinência pública e conduta escandalosa na repartição

3.6. insubordinação grave em serviço

3.7. ofensa física, em serviço, a servidor ou particular

3.7.1. salvo legítima defesa

3.8. aplicação irregular de dinheiro público

3.9. revelação de segredo o qual se apropriou em razão do cargo

3.10. lesão aos cofres públicos e dilapidação de patrimônio nacional

3.11. corrupção

3.12. acumulação ilegal de empregos, cargos ou funções públicas

3.13. transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 117

3.13.1. valer-se do cargo para obter vantagem

3.13.2. participar de gerência ou administração de sociedade privada

3.13.2.1. exceto se acionista, cotista ou comanditário

3.13.3. procurador ou intermediário em repartições públicas

3.13.3.1. exceto parentes de segundo grau, cônjuge ou companheiro

3.13.4. receber propina, comissão, presente ou vantagem em razão de sua função

3.13.5. aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro

3.13.6. praticar usura

3.13.7. proceder de forma desidiosa

3.13.7.1. preguiça, má vontade, negligência

3.13.8. utilizar recursos ou pessoal para serviços ou atividades particulares

4. Cassação da aposentadoria ou disponibilidade

5. destituição do cargo em comissão

6. Destituição da função comissionada