LEI Nº 10.216 - DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS

1. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde,consentâneo às suas necessidades

2. Ser tratada com humanidade e respeito, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade

3. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

4. Ter garantia de sigilo nas informações prestadas

5. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária

6. Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis

7. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis

8. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental