EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- art. 156 do CTN

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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- art. 156 do CTN por Mind Map: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- art. 156 do CTN

1. PAGAMENTO

1.1. Art. 157à 163 e 165 à 169 CTN

1.2. Pecúnia

2. COMPENSAÇÃO

2.1. ART. 386 à 380 do Código Civil/ 2002

2.2. Art. 170 e 170-A do CTN

3. TRANSAÇÃO

3.1. ART. 171 CTN

3.2. Acordo para concessões recíprocas

4. REMISSÃO

4.1. ART. 172 CTN

4.2. O perdão da dívida pelo credor

5. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

5.1. ART. 156, II, DO CTN

5.2. Decisão definitiva favorável ao sujeito ativo. Deposito integral convertido em renda.

6. PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO

6.1. ART. 150, PARÁGRAFO 4°, DO CTN

6.2. Pagamento Antecipado: Feito antes da participação da autoridade administrativa

7. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE

7.1. A Consignação em Pagamento permite que o sujeito possa pagar o tributo conforme as hipóteses prevista no ART. 164 DO CTN

8. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL

8.1. Decisões administrativas favoráveis ao contribuinte

9. DAÇÃO EM PAGAMENTO

9.1. ART. 356 à 359 do Código Civil\ 2002

9.2. Dar em pagamento algo em substituição à pecúnia.

10. DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO

10.1. Último pronunciamento emitido por autoridades competentes. Art.5°, XXXVI, in fine, CF