ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/2013

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/2013 por Mind Map: ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/2013

1. ARMAS DE USO RESTRITO - USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS MILITARES - SIGMA

1.1. RESPOSABILIDADE DO EXERCITO

2. CAPITULO 2 - DO REGISTRO

2.1. ART 3 - OBRIGATÓRIO REGISTRO DE ARMA NO ORGÃO COMPETENTE

2.2. ART 4 - PARA ADQUIRIR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO O CANDIDATO DEVE DECLARAR AFETICA NECESSIDADE...

2.2.1. PREENCHER REQUISITOS COMO:

2.2.1.1. COMPROVAR IDONEIDADE (CERTIDÕES)

2.2.1.1.1. ESTADUAL

2.2.1.1.2. MILITAR

2.2.1.1.3. ELEITORAL

2.2.1.2. COMPROVAR TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA CERTA

2.2.1.3. COMPROVAR CAMPACIDADE TECNICA E APTIDÃO PSICOLOGICA

2.3. ART 5 - O CRAF (CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO) AUTORIZA O PROPRIETÁRIO A MARTER ARMA DE FOGO DENTRO DE SUA CASA OU LOCAL DE TRABALHO DESDE QUE ESSE SEJA O PRORIETÁRIO

2.3.1. PARAGRAFO 1 - RESPONSABILIDADE DE EXPEDIÇÃO

2.3.1.1. POLÍCIA FEDERAL - EXPEDIÇÃO DO CRAF

2.3.1.2. SINARM - AUTORIZAÇÃO

2.3.2. PARAGRAFO 2 - OS REQUESITOS PARA A OBTENÇAO DE ARMAS DE FOGO DEVEM SER RENOVADOS EM PERIODO NÃO INFERIOR A 3 ANOS

2.3.3. PARAGRAFO 3 - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ANTECENDENTES A ESSA LEI (INCISOS ANTERIORES)

2.3.4. PARAGRAFO 4 - EM CONFORMIDADE AO PARAGRAFO 3 DESTE ARTIGO O REQUERENTE DEVE EXPEDIR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PELA INTERNET COM VALIDADE DE 90 DIAS

3. CAPITULO 1 - SISTEMA NASCIONAL DE ARMAS

3.1. ART 1 - SISTESE SOBRE O SINARM - INSTITUIDO PELO MINISTERIA DA JUSTIÇA NO ÂMBITO DA POLICIA FEDERAL

3.2. ART 2 - AS COMPETENCIAS DO SINARM - IDENTIFICAR, CADASTRAR ARMAS DE FOGOS DE USO PERMITIDO

4. CAPITULO 3 - DO PORTE

4.1. ART 6 - É PROIBIDO PORTAR ARMA DE FOGO NO TERRITÓRIO NACIONAL, SALVO PARA OS CASOS PREVISTOS EM LEGILAÇÃO PROPRIA

4.1.1. EX.: POLICIAIS, AGENTES, EMPRESA DE SEGURANÇA E ETC

4.1.2. PARAGRAFO 5 - PARA OS RESIDENTES EM AREAS RURAIS ALEM DE DECLARAREM EFETIVA NECESSIDADE, POIS POR MEIO DA ARMA DE FOGO DEPENDEM O SUSTENTO DA FAMÍLIA COM A CAÇA DE SUBSISTENCIA ARMA DE CALIBRE 16, 1 OU 2 CANOS E TIRO SIMPLES

4.1.2.1. REQUESITOS

4.1.2.1.1. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL

4.1.2.1.2. DECLARAR RESIDENCIA RURAL

4.1.2.1.3. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

4.1.3. PARAGRAFO 6 - QUANDO CAÇADOR USAR SUA ARMA PARA OUTRO FIM ESTE RESPONDE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

4.2. ART 7 - ARMAS UTILIZADAS POR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA OU TRANSPORTE DE VALORES DEVEM SER GUARDAS RESPECTIVAMENTE NA EMPRESA, PODENDO USAR SOMENTE QUANDO EM SERVIÇO

4.2.1. PARAGRAFO 1 - O PROPRIETÁRIO OU DIRETOR DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA OU TRANSPORTE DE VALORES INCORRE NO CRIME PREVISTO NO ART 13 SE DEIXAR DE REGISTRAR OCORRÊNCIA POLICIAL DE ROUBO, FURTO OU PERDA DE MUNIÇÃO, ACESSÓRIOS OU ARMA DE FOGO SOB SUA GUARDA NAS PRIMEIRAS 24H APOS OCORRIDO.

4.2.1.1. PARAGRAFO 2 - AS EMPRESAS DO PARAGRAFO ANTERIOR DEVERÃO APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS REQUISITOS DO ART 4 QUANTO AOS EMPREGADOS QUE PORTARÃO ARMAS DE FOGO

4.2.1.2. PARAGRAFO 3 - A LISTAGEM DO EMPREGADOS DEVERÁ SER ATUALIZADA SEMESTRALMENTE JUNTO AO SINARM

4.3. ART 7-A - AS ARMAS DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES SERÃO DE PROPRIEDADE, RESPONSABILIDADE E GUARDA DAS INSTITUIÇÕES, PODEM ESTES USAREM SOMENTE QUANDO EM SERVIÇO.

4.4. ART 10 - A AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO É DE COMPETÊNCIA DA PF E SOMENTE SERÁ CONCEDIDO APÓS AUTORIZAÇÃO DO SINARM

4.4.1. I - DEMONSTRAR EFETIVA NECESSIDA

4.4.2. II - ATENDER AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART 4

4.4.2.1. COMPROVAR IDONEIDADE / CAPACIDADE TÉCNICA E PSICOLOGICA / TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA CERTA

4.4.3. III - APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E O REGISTRO DO ÓRGÃO COMPETENTE

4.4.4. PARAGRAFO 2 - A AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NESSE ART PERDERÁ AUTOMATICAMENTE SUA EFICACIA SE O PORTADOR FOR SEJA DETIDO OU ABORDADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU SOB EFEITO DE ALGUMA SUBSTÂNCIA QUÍMICA OU ALUCINÓGENA.

4.5. ART 11- A - O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DISCIPLINARÁ A FORMA E AS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMNETE DE PROFISSIONAIS PELA PF PARA A COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PSICOLOGICA E CAPACIDADE TECNICA PARA O MANUSEIO DE ARMA DE FOGO

4.6. Novo Tópico

5. CAPITULO 4 - DOS CRIMES E DAS PENAS

5.1. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

5.1.1. ART 12 - POSSUIR OU MANTER ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO OU ACESSÓRIOS SEM AUTORIZAÇÃO PARA TAL, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA OU NO LOCAL DE TRABALHO MESMO QUE SEJA O PROPRIETÁRIO

5.1.1.1. PENA - DETENÇÃO DE 1 A 3 ANOS + MULTA

5.2. OMISSÃO DE CAUTELA

5.2.1. ART 13 - DEIXAR DE OBSERVAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS P/ IMPEDIR QUE MENOS DE 18 ANOS OU PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA METAL SE APODERE DE ARMA DE FOGO QUE ESTEJA SOB SUA POSSE OU DE SUA PROPRIEDADE

5.2.1.1. PENA -DETENÇÃO DE 1 A 2 ANOS + MULTA

5.2.1.2. NESSA PENA TAMBÉM SE ENQUADRA PROPRIETÁRIO OU DIRETOR DE EMPRESA DE SEG PRIVADA OU TRANS DE VALOR QUE EM 24h APOS O ROUBO, FURTO OU PERDA DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO OU ACESSÓRIOS DEIXAR DE INFORMAR OCORRÊNCIA POLICIAL

5.3. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO

5.3.1. ART 14 PORTAR. DETER, ADQUIRIR, CEDER MESMO QUE GRATUITAMENTE, EMPRESTAR, MANTER SOB SUA GUARDA OU OCULTAR ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO

5.3.1.1. PENA- RECLUSÃO DE 2 A 4 ANOS + MULTA

5.4. DISPARO DE ARMA DE FOGO

5.4.1. ART 15 - ARMA DE FOGO OU ACIONAR MUNIÇÃO EM LUGAR HABITADO OU EM SUAS ADJACÊNCIAS, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA DESDE QUE NÃO SEJA PARA PRÁTICA DE OUTRO CRIME.

5.4.1.1. PENA - RECLUSÃO DE 2 A 4 ANOS + MULTA

5.5. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

5.5.1. ART 16 - POSSUIR, DETER, PORTAR, CEDER AINDA QUE GRATUITAMENTE...

5.5.1.1. PENA - RECLUSÃO DE 3 A 6 ANOS + MULTA

5.5.1.2. NA MESMA PENA INCORRER QUE ADULTERAR ARMA DE FOGO PERA LEVAR AO ERRO AUTORIDADE POLICIA OU POSSUIR E/OU CARREGAR SEM AUTORIZAÇÃO QUALQUER FORMA DE MUNIÇÃO, OU EXPLOSIVOS

5.6. COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO

5.6.1. ART 17 EQUIPARA-SE A ESTE ART QUALQUER FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FABRICAÇÃO OU COMERCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO, INCLUSIVE O EXERCIDO EM CASA

5.6.1.1. PENA - RECLUSÃO DE 4 A 8 ANOS + MULTA

5.7. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO

5.7.1. ART 18 - IMPORTAR, EXPORTAR, FAVORECER ENTRADA E SAÍDA DE ARMA DE FOGO NO TERRITÓRIO NACIONAL OU MUNIÇÃO, OU ACESSÓRIOS SEM AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE

5.7.1.1. PENA - RECLUSÃO DE 4 A 8 ANOS + MULTA

5.7.2. ART 19 - PENA AUMENTADA ATE A METADE SE A ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO OU ACESSÓRIOS FOREM SE USO PERMITIDO OU RESTRITO - ATOS DESCRITOS NOS ART 17 E 18

5.7.3. ART 20 - PENA AUMENTADA DA METADE SE FORAM CRIMES CONTIDOS NOS ART 14 ,15, 16, 17, 18 PARA OS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS OU EMPRESAS CONTIDAS NOS ART 6, 7 E 8 DESTA LEI

5.7.4. ART 21 - OS CRIMES PREVISTOS NOS ART 16, 17 E 18 SÃO INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA

6. CAPITULO 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. ART 24 - COMPETE AO EXERCITO AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO E O COMERCIO DE ARMAS DE FOGO E MAIS PRODUTOS CONTROLADOS, INCLUSIVE O REGISTRO DE PORTE DE TRÃNSITO DE ARMA DE FOGO DE COLECIONADORES , ATIRADORES E CAÇADORES

6.2. ART 25 - AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SERÃO ENCAMINHADOS PELO JUIZ COMPETENTE AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO DE 48h, PARA DESTRUIÇÃO OU DOAÇÃO AOS ORGÃOS DE SEGURANÇA OU AS FORÇAS ARMADAS

6.3. ART 26 - SÃO VEDADAS A FABRICAÇÃO E VENDA DE SIMULACROS DE ARMA DE FOGO QUE COM ESTES POSSAM CONFUNDIR, SALVO AOS DESTINADOS A INSTRUÇÃO, ADESTRAMENTO OU PARA A COLEÇÃO DE USUÁRIOS AUTORIZADOS

6.4. ART 27 - CABERÁ AO EXERCITO AUTORIZAR EXCEPCIONALMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO

6.5. ART 28 VEDADE AO MENOS DE 25 ANOS ADQUIRIR ARMA DE FOGO, SALVO NO CASO SPREVISTOS NO ART 6 DESTA LEI

7. Novo Tópico