LINDB- SUJEITOS JURÍDICOS - ART. 1º AO 3º

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LINDB- SUJEITOS JURÍDICOS - ART. 1º AO 3º por Mind Map: LINDB-  SUJEITOS  JURÍDICOS -  ART. 1º AO 3º

1. CARACTERÍSTICA DA LINDB

1.1. Antes com o nome de ''LICC'', agora ganha um novo nome e passa a se chamar de ''LINDB'' (LEIS DE INTRODUÇÃO AS NORMAS BRASILEIRAS)

1.2. A LINDB, ela é a regra, abrangendo TODAS as áreas do direito.

2. ART. 2º DA LINDB

2.1. Art 2º A lei entrará terá vigor até que uma posterior revogue ou a modifica, não se destinando ás leis temporárias.

2.2. § 1º A lei posterior revoga a anterior em 3 situações, quando ela é EXPRESSA ( vem descrita na lei que revogou ou modificou a anterior), quando ela é tácita e precisamos analisar se ela é INCOMPATÍVEL OU QUANDO MUDA INTEIRAMENTE A MATÉRIA.

2.3. § 2º Se uma lei for revogada ou modificada e forem parecidas, NÃO HAVERÁ revogação, e sim as duas passaram a ter vigência.

2.4. § 3º A lei posterior não REPRISTINA a anterior, ou seja, a lei uma vez a lei revogada NÃO restaura a lei anterior.

3. ART 1º DA LINDB

3.1. Art 1° O prazo de validade será de 45 dias, como ''VACATIO LEGIS'', salvo em casos em que uma lei muito restrita quando entrará em vigor.

3.2. § 1º Nos exterior o vacation legis é de três meses.

3.3. § 2º Foi REVOGADA pela lei 12.036, de 2009.

3.4. § 3º Se uma lei for publicada, e no período de vacation legis essa lei for CORRIGIDA, terá que começar a contar novamente a partir da nova data de publicação.

3.5. § 4º Se uma lei entrar em vigor e na sua vigência ela precisar ser corrigida, ela será considerada um LEI NOVA.

4. ART 3º DA LINDB

4.1. Art 3º NINGUÉM se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

4.2. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE: PRESUNÇÃO SOCIAL- todos os cidadãos tem o dever de ter conhecimento das leis, sejam elas municipais, estaduais ou federais. NECESSIDADE SOCIAL- trata-se de uma necessidade social, porque se todos alegassem conhecem a lei, não teríamos segurança jurídica e punição.

4.3. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE: uma pessoa só deixará de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se a lei PERMITIR OU PROIBIRI que se faça.

5. LEIS TEMPORÁRIAS

5.1. ADVENTO DO TERMO: tem a data certa para a vigência da Lei.

5.2. EXECUÇÃO DE SEU FIM: quando a lei já atingiu sua finalidade, não sendo ela mais necessária.

5.3. IMPLANTAMENTO AS CONDICÕES RESOLUTIVAS: Não tem uma data certa para terminar, porém quando cumrpir a sua finalidade, ela cessará;

6. REVOGAÇÃO

6.1. DERROGAÇÃO: Revogação PARCIAL, em casos em que a lei é alterada em poucos aspectos.

6.2. AB-ROGAÇÃO: Revogação total,quando a lei ela é revogada ou modificada totalmente.