Recursos

1. Pedido de reconsideração de ato

1.1. Efeito suspensivo.

1.2. Encaminhado diretamente à autoridade recorrida por uma única vez.

1.3. Apresentado no prazo máximo de 5 dias, a contar da data que tomou ciência.

1.4. Autoridade que recebeu o recurso, deverá dar solução no PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS, a contar da data de recebimento.

1.4.1. Dando conhecimento ao interessado, mediante DESPACHO FUNDAMENTADO, que deverá ser publicado.

1.4.2. Se NÃO tiver oficialmente o conhecimento da solução, APÓS 30 DIAS, poderá interpor RECURSO HIERÁRQUICO.

1.5. Redigido de forma RESPEITOSA, precisando o OBJETIVO e as RAZÕES que o fundamentam.

1.6. NÃO será reconhecido, quando for:

1.6.1. Intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos novos que modifiquem a decisão.

2. Recurso hierárquico

2.1. Interposto uma única vez.

2.2. Efeito suspensivo.

2.3. Redigido sob a forma de parte ou ofício.

2.4. Endereçado à autoridade imediatamente superior àquela que NÃO RECONSIDEROU.

2.5. Prazos:

2.5.1. Interposição:

2.5.1.1. 5 dias.

2.5.2. Comunicação:

2.5.2.1. 3 dias.

2.5.3. Solução:

2.5.3.1. 10 dias.

2.6. Solucionado o recurso e HAVENDO SANÇÃO DISCIPLINAR A SER CUMPRIDA, o militar INICIARÁ O SEU CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO DE:

2.6.1. 3 dias.

2.7. Prazos para interposição dos recursos são DECADENCIAIS.