CAPÍTULO VI: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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CAPÍTULO VI: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS por Mind Map: CAPÍTULO VI:  DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

1. Sobre os Prazos

1.1. Arte. 110

1.1.1. apagar-se-á o dia do início

1.1.2. Incluir-se-á o do vencimento

2. Verificação anual

2.1. Os Valores fixados POR ESTA Lei poderão Ser anualmente revistos cabelo Poder Executivo Federal, Que OS Fara PUBLICAR nenhuma Diário Oficial da União, Observando Como limite superior de um Variação Geral dos Preços de Mercado, não Período. (Redação dada pela Lei nº 9.648 / 98)

3. Direitos patrimoniais

3.1. Critérios de Use

3.2. Pagar

3.2.1. contratar

3.2.2. Receber

3.2.3. premiar

4. Controle das despesas

4.1. Tribunal de Contas (TC)

4.2. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode informar irregularidades

4.3. O TC e o sistema de controle interno são necessários para o exame de análise (até um dia útil)

4.4. Demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução

5. Uma celebração de convênio, um acordo ou uma organização de órgãos ou entidades

5.1. Plano de trabalho: algumas informações mínimas

5.1.1. Observe:

5.1.2. I - identificação do objeto a ser executado;

5.1.3. II - metas a serem atingidas;

5.1.4. III - etapas ou fases de execução;

5.1.5. IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

5.1.6. V - cronograma de desembolso;

5.1.7. VI - Previsão de início e fim da execução do objeto, bem como a conclusão das etapas ou fases programadas;

5.1.8. VII - comprovação de Que OS RECURSOS PROPRIOS Pará complementado o procedimento de execução fazer objeto estao devidamente assegurados (Obras e Serviços Ligado a Engenharia)

5.2. Comunicação

5.3. Comunicação

5.4. Sobre a conclusão, rescisão, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste de saldos, ou remanescente, inclusive com as rotações de pagamento das empresas?

5.4.1. Os devidos à autoridade ou o representante de recursos dos recursos

5.4.1.1. Prazo de 30 dias do evento