Lei 13.709
por Jonathan Araújo
1. Capitulo 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2. CAPÍTULO VI DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.1. Seção I Do Controlador e do Operador
2.1.1. Seção II Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
2.1.1.1. Seção III Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
3. CAPÍTULO VII DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
3.1. Seção I Da Segurança e do Sigilo de Dados
3.1.1. Seção II Das Boas Práticas e da Governança
4. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO
4.1. Seção I Das Sanções Administrativas
5. CAPÍTULO IX DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
5.1. Seção I Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
5.1.1. Seção II Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
6. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
7. Capitulo 2 - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
7.1. Seção I Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
7.2. Seção II Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
7.3. Seção III Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
7.4. Seção IV Do Término do Tratamento de Dados
8. CAPÍTULO III DOS DIREITOS DO TITULAR
9. CAPÍTULO IV DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
9.1. Seção I Das Regras
9.1.1. Seção II Da Responsabilidade