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Lei 13.709 por Mind Map: Lei 13.709

1. Capitulo 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2. Capitulo 2 - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

2.1. Seção I Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

2.2. Seção II Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

2.3. Seção III Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

2.4. Seção IV Do Término do Tratamento de Dados

3. CAPÍTULO III DOS DIREITOS DO TITULAR

4. CAPÍTULO IV DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

4.1. Seção I Das Regras

4.1.1. Seção II Da Responsabilidade

5. CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

6. CAPÍTULO VI DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.1. Seção I Do Controlador e do Operador

6.1.1. Seção II Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

6.1.1.1. Seção III Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

7. CAPÍTULO VII DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

7.1. Seção I Da Segurança e do Sigilo de Dados

7.1.1. Seção II Das Boas Práticas e da Governança

8. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO

8.1. Seção I Das Sanções Administrativas

9. CAPÍTULO IX DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

9.1. Seção I Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

9.1.1. Seção II Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

10. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS