1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS
2. O imposto não incide sobre alguns tipos de produtos. O ICMS não é recolhido em qualquer operação que envolva o comércio de livros e jornais e operações que destinem mercadorias para venda no mercado exterior. O imposto também não é cobrado em operações relativas à energia elétrica e petróleo, operações com ouro, operações de arrendamento mercantil, insumos para agricultura e etc. Os automóveis adaptados para pessoas com necessidades especiais também são livres da tributação de ICMS.
3. O imposto é regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que foi alterada posteriormente pelas leis nº 92/1997, 99/1999 e 102/2000. Todas as etapas de circulação de mercadorias e as prestações de serviço estão sujeitas ao ICMS, devendo haver emissão da nota fiscal. Em alguns estados o ICMS é a maior fonte de recursos financeiros, que é convertido em atendimento de necessidades dos cidadãos.
4. A cobrança do ICMS é de responsabilidade de cada estado brasileiro. Eles devem instituir valores tabelados para as mercadorias e o imposto é recolhido pela Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ). Cada estado pode definir a alíquota de imposto que será cobrada em seu território e, por isso, os valores podem ser diferentes de um estado para outro.
5. calcular o ICMS, deve-se considerar diversos fatores, como estado Origem-Destino, Produto, Empresa, Cliente, etc. O controle da arrecadação do ICMS se caracteriza conforme o enquadramento das empresas em Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
6. O objetivo do ICMS é apenas fiscal e o principal fato gerador é a circulação de mercadorias, até mesmo as que são enviadas do exterior e recebidas no Brasil. Assim, quando existe a compra e venda de mercadoria, chamada de troca de titularidade, existe fato gerador para a cobrança do imposto.
