Corte interamericana de Direitos Humanos

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Corte interamericana de Direitos Humanos por Mind Map: Corte interamericana de Direitos Humanos

1. Brasil na Corte

1.1. Casos pendente: Fábrica de fogos Santo Antônio de jesus e familiares: brasil é responsável. Embora o Pacto de São José da Costa Rica não preveja Direitos Sociais - o procolo de san salvados prevê - trabalhistas - apesar de ter sido incorporado após o fato

1.2. Condenações

1.2.1. MAIS RECENTE: VLADIMIR HERZOG/julho de 2018: prisão, tortura do jornalista Vladimir. (impunidade por conta da Lei de Anistia). Direito à vida, garantias judiciais, proteção judicial, e convenção contra a tortura. caso submetido em 2016. - falta de investigação e punição dos responsáveis.

1.2.2. Primeiro na Corte envolvendo o Brasil Damião Ximenes (1999) - pessoa com doença mental assassinada - indenizar a família + eficácia do processo judicial + melhorar atendimento de saúde mental.

1.2.3. Nogueira de Carvalho (advogado de Direitos Humanos - assassinato). Apesar da Comissão acusar o Brasil. A corte não condenou.

1.2.4. Caso Cosme Rosa Genoveva (Favela Nova Brasília): 26 execuções extrajudiciais no Complexo do Alemão . atos sexuais de tortura e assassinato. Condenado pela Corte. tendo sio estabelecido prazo para a reabertura das investigações. -AUTOS DE RESISTÊNCIA (policiais alega resistências à prisão. "racial profiling" - etiquetamento por policiais de suspeitos por raça, etnia, ...

1.2.5. ìndios

2. Brasil na Corte

2.1. Condenações

2.1.1. Caso Garibaldi (assassinato cometido durante operação extrajudicial de despejo de família de trabalhadoras sem terra - Fazenda no parana) --> indenizar familiares + dar seguimento ao inquérito)

2.1.2. Caso Gomes Lund e outros (guerrilha do Araguaia). Desaparecimento de pessoas durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1975) durante a ditadura militar. Início da década de 70.

2.1.2.1. A Comissão declarou que as disposições da lei de Anistia que impedem a investigação de sanções graves de violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção (carecem de efeitos jurídicos).

2.1.2.2. A CIDH condenou o Brasil - a investigar e determinar o paradeiro de vítimas desaparecidas. (restos mortais aos seus familiares).

2.1.2.3. em 2014, PSOL ingressou com a ADPF 320 - (pendente de julgamento)

2.1.2.4. tal precedente não refletiu no julgamento da ADPF 153 (o STF entendeu que a Lei e Anistia foi recepcionada pela CF/88). --> Conselho Federal da OAB

2.1.3. Fazenda Brasil Verde

2.1.3.1. Caso de desaparecimento e trabalho escravo de criança e adolescentes No PA. (discriminação estrutural histórica)-> vítima extremamente hiposuficientes)