RECURSOS

1. IV- AGRAVO INTERNO - ART 1.021 CPC

1.1. CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR

1.2. PRAZO: 15 DIAS

1.3. CUSTAS NÃO

2. II- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 CPC

2.1. HIPÓTESES: QUALQUER DECISÃO QUE APRESENTE: I- OBSCURIDADE; II- CONTRADIÇÃO; III- OMISSÃO; IV- CORRIGIR ERRO MATERIAL.

2.2. PRAZO: 5 DIAS

2.3. ENDEREÇAMENTO: AO JUIZ OU AO TRIBUNAL QUE PROFERIU A DECISÃO

2.4. CUSTAS NÃO

2.5. CARACTERISTICA: NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO E INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

3. V- RECURSO ORDINÁRIO - ART. 1.027 CPC

3.1. CUSTAS SIM

3.2. PRAZO: 15 DIAS

3.3. ENDEREÇA,MENTO: STJ OU STF.

3.4. HIPÓTESES STF: ART 1.027, I. E ART 1.002, II CF

3.5. HIPÓTESES STJ: ART 1.027, II. E ART. 105, II CF

4. VII- RECURSO EXTRAORDINÁRIO- ART. 1.029 CPC

4.1. CUSTAS SIM

4.2. PRAZO 15 DIAS

4.3. ENDEREÇAMENTO: PRESIDENTE OU VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO.

4.4. HIPÓTESES: QUANDO CONTRARIAR DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO; QUANDO A DECISÃO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL, QUANDO JULGAR VÁLIDO A LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL, CONTESTADO EM FACE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; JULGAR VÁLIDO A LEI LOCAL, CONTESTADO EM FACE A LEI FEDERAL.

5. IX- AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO- ART. 1.042 CPC

5.1. CUSTAS NÃO

5.2. PRAZO: 15 DIAS

5.3. ENDEREÇAMENTO: PRESIDENTE OU VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

5.4. HIPÓTESES: CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

6. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO-ART 1.015 CPC

6.1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

6.2. CUSTAS SIM

6.3. PRAZO: 15 DIAS

6.4. LEGITIMIDADE: PELA PARTE VENCIDA, PELO TERCEIRO PREJUDICADO E PELO MINISTERIO PUBLICO COMO PARTE OU COMO FISCAL.

6.5. ENDEREÇAMENTO: TRIBUNAL COMPETENTE

7. III- APELAÇÃO - ART 1.009 CPC

7.1. SENTENÇA

7.2. CUSTAS SIM

7.3. PRAZO: 15 DIAS

7.4. HIPÓTESES DE EFEITO SUSPENSIVO ART 1.012

8. VI- RECURSO ESPECIAL - ART. 1.029 CPC

8.1. CUSTAS SIM

8.2. PRAZO 15 DIAS

8.3. ENDEREÇAMENTO: PRESIDENTE OU VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO.

8.4. HIPÓTESES: QUANDO CONTRARIAR TRATADO OU LEI FEDERAL OU NEGAR-LHES VIGÊNCIA QUANDO JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL, CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL; DER A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUIDO OUTRO TRIBUNAL.

9. VIII- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ART. 1.042 CPC

9.1. CUSTAS NÃO

9.2. PRAZO: 15 DIAS

9.3. ENDEREÇAMENTO: PRESIDENTE OU VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

9.4. HIPÓTESES: CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITIR O RECURSO ESPECIAL.

10. X- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ART. 1.043 CPC

10.1. CUSTAS NÃO

10.2. ENDEREÇAMENTO: DIRIGIDAS AO RELATOR

10.3. HIPÓTESES: ART 1.043.

10.4. EFEITO DEVOLUTIVO

10.5. PRAZO: 15 DIAS