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Lei 9784 por Mind Map: Lei 9784

1. Disposições Gerais

2. Princípios

3. Direito dos Administrados

4. Deveres dos Administrados

5. Início do Processo

6. Dos Interessados

7. Da Competência

8. Dos Impedimentos e da Suspeição

9. Da Forma, do Tempo e Lugar dos Atos do Processo

10. Da Comunicação dos Atos

11. Da Instrução

12. Do Dever de Decidir

13. Da Motivação

14. Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo

15. Da Anulação, Revogação e Convalidação

16. Do Recurso Administrativo e da Revisão

17. Dos Prazos

18. Das Sanções

19. Das Disposições Finais