TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Compete às Turmas instaurar procedimentos disciplinares, instruind...

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TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Compete às Turmas instaurar procedimentos disciplinares, instruindo-os, e julgar os inscritos nos quadros da OAB, aplicando, quando for o caso, as penas previstas no art. 35 da Lei n.º 8.906/94, com exceção de "exclusão", cabendo-lhes, no entanto, instruir os respectivos processos. Ficará a cargo também dessas Turmas apreciar e julgar pedidos de revisão, reabilitação e tornar efetiva a medida cautelar consistente em "suspensão preventiva". por Mind Map: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Compete às Turmas instaurar procedimentos disciplinares, instruindo-os, e julgar os inscritos nos quadros da OAB, aplicando, quando for o caso, as penas previstas no art. 35 da Lei n.º 8.906/94, com exceção de "exclusão", cabendo-lhes, no entanto, instruir os respectivos processos. Ficará a cargo também dessas Turmas apreciar e julgar pedidos de revisão, reabilitação e tornar efetiva a medida cautelar consistente em "suspensão preventiva".

1. ADVOGADO APENADO– recusou a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, nomeado pela Defensoria Pública;por diversas vezes,tomando 3 suspensões em seguida da pena de exclusão.

1.1. CUMPRINDO A PENA De acordo com o artigo 41, da Lei n. 8.906/94, é facultado ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. .. Pois Reabilitar significa recuperar, regenerar, tornar novamente hábil, permitindo à pessoa exercer atividades ou direitos dos quais havia sido privada por qualquer razão... Neste caso o inscrito perdera seu número na ordem, mas que mediante reabilitação e provas, depois que aprovado receberá novo número. Para a aplicação desta sanção disciplinar é necessária a aprovação de no mínimo dois terços dos membros do respectivo Conselho Seccional competente.”

1.2. Na Reabilitação.O Estatuto da Advocacia prevê que a reabilitação deverá ser apreciada a pedido do interessado, quando apresentar provas de bom comportamento, após um ano do cumprimento efetivo da sanção, inclusive a pena de exclusão. O pedido é personalíssimo, ou seja, feito pelo próprio interessado...

1.2.1. Após o pedido feito pelo interessado...O processo seguirá o processamento assemelhado ao processo disciplinar, e as provas de bom comportamento deverão guardar relação com a infração cometida. É indispensável que, durante um ano, após o cumprimento da pena o advogado comprove que sua conduta no meio social não tenha motivado nenhum processo, cível ou criminal, ou, ainda, inquérito policial.

2. ...Art. 144. Contra a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina cabe recurso ao plenário ou órgão especial equivalente do Conselho Seccional. Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Seccional disciplina o cabimento dos recursos no âmbito de cada órgão julgador.

2.1. E Não sendo necessário o recurso após provido o processo de reabilitação...

2.1.1. Cumprido a pena de 1 ano , Pelo instituto da reabilitação, é restaurada a situação anterior para que possa a pessoa reintegrar-se na posição jurídica de que fora afastada, readquirindo a plenitude de ação relativamente aos direitos de que se privara.

3. Antonio Carlos Carvalho RGM 286-046 Disciplina ET E lEGISL Prof Dra Milene Turma 115 A