AGRAVO DE EXECUÇÃO

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AGRAVO DE EXECUÇÃO por Mind Map: AGRAVO DE EXECUÇÃO

1. Disposto no artigo 197 LEP

1.1. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.

2. Corrente Majoritária

2.1. sustenta que o rito a ser seguido deve ser o do Recurso em Sentido Estrito (RESE).

3. Corrente Minoritária

3.1. sustenta o mesmo procedimento do agravo do processo civil (artigo 522 e seguintes do CPC),

4. Súmula 700 do STF que fixa o prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da decisão que será agravada.

5. Efeito Suspensivo

5.1. importante sopesar que a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP).

6. Efeito Regressivo

6.1. o magistrado pode retratar-se. Contudo, caso ele não o faça, o recurso seguirá para o Tribunal (translado).

7. interposição será endereçada ao presidente do tribunal ao qual o acusado é vinculado, e as razões para o Egrégio Tribunal, representando uma exceção.