Dos Direitos do Consumidor

1. Dos Direitos Básicos do Consumidor

2. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

2.1. Da Proteção à Saúde e Segurança

2.2. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

2.3. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

2.4. Da Decadência e da Prescrição

2.5. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

3. Das Práticas Comerciais

3.1. Das Disposições Gerais

3.2. Da Oferta

3.3. Da Publicidade

3.4. Das Práticas Abusivas

3.5. Da Cobrança de Dívidas

3.6. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

4. Das Sanções Administrativas

5. Disposições Gerais

6. Da Política Nacional de Relações de Consumo

7. Da Proteção Contratual

7.1. Disposições Gerais

7.2. Das Cláusulas Abusivas

7.3. Dos Contratos de Adesão