Dos Direitos do Consumidor

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Dos Direitos do Consumidor por Mind Map: Dos Direitos do Consumidor

1. Disposições Gerais

2. Da Política Nacional de Relações de Consumo

3. Dos Direitos Básicos do Consumidor

4. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

4.1. Da Proteção à Saúde e Segurança

4.2. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

4.3. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

4.4. Da Decadência e da Prescrição

4.5. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

5. Das Práticas Comerciais

5.1. Das Disposições Gerais

5.2. Da Oferta

5.3. Da Publicidade

5.4. Das Práticas Abusivas

5.5. Da Cobrança de Dívidas

5.6. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

6. Da Proteção Contratual

6.1. Disposições Gerais

6.2. Das Cláusulas Abusivas

6.3. Dos Contratos de Adesão

7. Das Sanções Administrativas