DIREITO DE PERSONALIDADE

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1. Direito a Vida

1.1. Código Civil, art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

2. Direito a Integridade Física

2.1. É proibida a disposição do corpo durante a vida. Código Civil art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

3. Direito a Integridade Moral

3.1. Código Civil, art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias á administração da justiça ou á manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização de imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais

4. Direito a Privacidade

4.1. Código Civil, art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

5. Direito ao nome

5.1. Código Civil, art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.