DIREITO DE PERSONALIDADE

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DIREITO DE PERSONALIDADE por Mind Map: DIREITO DE PERSONALIDADE

1. Direito a Integridade Moral

1.1. Código Civil, art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias á administração da justiça ou á manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização de imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais

2. Direito a Privacidade

2.1. Código Civil, art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

3. Direito a Vida

3.1. Código Civil, art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

4. Direito a Integridade Física

4.1. É proibida a disposição do corpo durante a vida. Código Civil art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

5. Direito ao nome

5.1. Código Civil, art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.