Art. 5º - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1. Dano moral, material e estético

2. Escusa de Consciência

2.1. Recusa da Prestação obrigatória ou alternativa

2.2. Gera PERDA dos Direitos Políticos, que pode ser readquirida posteriormente.

3. Vedação ao Anonimato

3.1. Disque Denúncia

3.1.1. NÃO PODE a autoridade policial ou MP deflagrar a persecução penal com base exclusivamente na denúncia anônima (tbm chamada de delação aprócrifa, notitia criminis inqualificada). É necessário fazer diligências preliminares

3.1.2. Não vale a Interceptação telefônica com base exclusivamente na Denúncia Anônima. A interceptação telefônica é vista como a última medida.