Incidente de Resolução de Demandas repetitivas
por Leandro Santtos
1. Cabimento
1.1. Simultaneamente: processos com controvérsias identicas de direito e causarem risco a isonomia e seguranca jurídica.
1.1.1. Admissão
1.1.1.1. Relator suspende os processos pendentes, para decisão por até 01 ano.
1.1.2. Inadimissão
1.1.2.1. Ainda que satisfeito o requisito caberá o IRDR novamente.
2. Incabível
2.1. Quando já houver um dos tribunais superiores afetado recurso sobre a questão
3. Legitimidade
3.1. Juiz ou relator (DE OFÍCIO), Partes e MP/Defensoria (PETIÇÃO)
3.1.1. Qualquer um deses poderá pedir a suspensão dos outros processos, ao tribunal.
4. Decisão
4.1. Erga omnes para todo a jurisdição do Tribunal, inclusive em casos futuros.
4.2. Caberá RECLAMAçÂO caso outra decisão afronte tal decisão.
4.3. Cabe Resp e R. Extraordinário
4.3.1. Esta decisão vale para todo o território Nacional.