FATOS JURÍDICOS

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FATOS JURÍDICOS por Mind Map: FATOS JURÍDICOS

1. É o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão do qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas

2. Fatos Jurídicos em sentido estrito

2.1. são as situações sociais juridicamente relevantes que decorrem, em regra, da própria natureza, sem intervenção humana.

3. Fatos Naturais Ordinários

3.1. São os fatos naturais “previsíveis” ou “comuns”, como o nascimento, maioridade, morte.

4. Fatos Naturais Extraordinários

4.1. São os fatos naturais que decorrem de “eventos não previsíveis” ou “especiais”, tais como terremoto, maremoto, raio, tempestade destruidoras, ou seja, casos fortuitos ou força maior

5. Fatos Jurídicos Humanos

5.1. São situações juridicamente relevantes que tem origem em uma vontade humana, que as criam, modificam, transferem ou extinguem direitos.

6. Fatos Jurídicos Lícitos

6.1. São os que a lei defere os efeitos almejados pelo agente.

7. Ato Jurídico em sentido estrito Art. 185

7.1. O Ato Jurídico em Sentido Estrito, ou meramente lícito, é um ato praticado pelo agente. Ex notificação para constituir mora do devedor; reconhecimento de filho; ocupação; uso de coisa; perdão; confissão; tradição; etc.

8. Atos-fatos Jurídicos Art. 1.264

8.1. Alguns autores qualificam certas ações que não são frutos da vontade, nem da intenção do autor, mas que geram conseqüências tipificadas pela norma como atos-fatos jurídicos. Ex: Encontrar um tesouro

9. Atos Jurídicos Ilícitos

9.1. São considerados ilícitos por serem praticados contrariando o Ordenamento Jurídico.

9.2. Não causam direitos mas sim deveres, como o dever de reparar o dano.

10. Negócio Jurídico

10.1. É a declaração de vontade emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, cujo propósito deve ser o de produzir efeitos lícitos

10.2. Defeitos do Negócio Jurídico

10.2.1. Vícios de Consentimento: Erro ou ignorância, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação, fraude contra credores, invalidade do negócio jurídico.

10.2.2. Vícios sociais em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura de boa fé que anuncia.

10.3. Invalidade do Negócio Jurídico

10.3.1. Nulidade Absoluta: é aquela que decorre da violação da forma, que visa a proteção do interesse processual de ordem pública. Ou seja, toda vez que for violada uma regra constitucional sobre o processo haverá nulidade absoluta.

10.3.2. Nulidade Relativa: contaminado por vício menos grave, decorre da violação de uma determinada forma do ato que vise a proteção do direito privado.

10.3.3. Ordinária e Sucessiva: A primeira nasce com o próprio ato, contemporaneamente à sua formação; a segunda decorre de causa superveniente.

10.3.4. Total ou Parcial: No primeiro caso, a nulidade contamina apenas parte do negócio, mantendo-se demais disposições que, à luz do princípio de conservação, podem ser preservadas.

10.4. Negócio Jurídico Anulável

10.4.1. Por incapacidade relativa do agente

10.4.2. Por vício resultante de erro, Dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

10.5. Negócio Jurídico Nulo

10.5.1. Quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

10.5.2. Por ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

10.5.3. O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

10.5.4. Não revestir a forma prescrita na lei.

10.5.5. Preferir alguma solenidade que a lei considera essencial para sua validade.

10.5.6. Tiver por objetivo fraudar a lei imperativa.

10.5.7. A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem dominar sanção.

10.5.8. Tiver havido simulação.