Art. 5º da CF

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Art. 5º da CF por Mind Map: Art. 5º da CF

1. Princípio da Legalidade

1.1. “Nullum crimen, nulla poena sine lege”

1.1.1. Citado no artigo 5º da CF, inciso II, significa que uma pessoa não será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, exceto se esta situação estiver prevista na lei. Não por força, mas sim pela lei.

1.1.2. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. Assim, de modo geral, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não seja proibida ou esteja na lei.

2. Princípio da Intervenção Mínima

2.1. Consiste em que o Estado de direito utilize a lei penal como seu último recurso (última ratio).

2.1.1. É uma forma de disciplinar a conduta do indivíduo, no direito brasileiro, pois se pune a conduta e não o indivíduo.

2.1.1.1. tem como destinatários principais o legislador e o interprete do Direito.