Regime Jurídico do Direito Administrativo

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1. Legalidade

1.1. A administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.

1.1.1. Quando a administração pública afasta-se ou desvia-se da legalidade, ela é exposta à responsabilidade civil e criminal, conforme o caso. Logo, só é possível fazer o que a lei autoriza.

2. Impessoalidade

2.1. Aborda tanto a atuação impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública.

2.1.1. Esse princípio impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

3. Publicidade

3.1. Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é um requisito da eficácia e da moralidade.

3.1.1. Sendo assim, todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.

4. Moralidade

4.1. Trata de obedecer não somente a lei jurídica mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos.

4.1.1. Portanto, a moralidade administrativa junto a sua legalidade e adequação aos demais princípios, possuem pressupostos que, quando não seguidos, tornam a atividade pública ilegítima.

5. Eficiência

5.1. Esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira perfeita, com rendimento funcional.

5.1.1. A eficiência exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável