1. harmonização da proteção do consumidor com a ordem econômica, com base na boa fé e o equilíbrio
2. educação e informação com vistas à melhoria do mercado de consumo
3. incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos
4. racionalização e melhoria dos serviços públicos
5. vulnerabilidade do consumidor
6. ação governamental para proteger o consumidor
7. coibição e repressão de abusos: concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações
