Sistema inglês jurisdição única

Começar. É Gratuito
ou inscrever-se com seu endereço de e-mail
Sistema inglês jurisdição única por Mind Map: Sistema inglês jurisdição única

1. Exceções a não vinculação do judiciário : justiça desportiva , reclamação contra descumprimento de súmula vinculante, habeas data, mandado de segurança, recurso com efeito suspensivo na adm, e ações judiciais contra o INSS exceto se houver entendimento firmado por este.

2. Não há dualidade de esferas prevalece o poder judiciário

3. O poder judiciário não está vinculado às decisões administrativas