NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO A SUA EFICÁCIA E APLICABILIDADE

1. CONTIDA

1.1. CF/88

1.1.1. Produz efeitos essenciais Com a simples entrada em vigor

2. As normas podem ser autoaplicável: Completa.

3. Não autoaplicável: Incompleta

4. PLENA

4.1. CF/88

4.1.1. Produz Efeitos Essenciais com a simples entrada em vigor

5. LIMITADA

5.1. CF/88

5.1.1. Não produz efeitos essenciais Não produz seus efeitos com a simples entrada em vigor - Art. 37, VII

5.2. Limitada de princípio Organizativo

5.2.1. É a mesma que trata de uma maneia geral sobre a organização de uma determinada instituição ou de um determinado órgão.

5.3. Limitada de Princípio programático

5.3.1. Essa é o tipo de norma é aquela que indica uma finalidade, um objetivo a ser alcançado pelo Estado.