O corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (d...

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O corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.)” ... Em outras palavras, o direito processual é um conjunto de normas e princípios que regulamentam a maneira da aplicação do direito material. por Mind Map: O corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.)” ... Em outras palavras, o direito processual é um conjunto de normas e princípios que regulamentam a maneira da aplicação do direito material.

1. DOS DEVERES/PODERES DO JUIZ:

1.1. A ) Poderes estabelecidos ao Juiz – art.139 ao 143, CPC:

1.1.1. Tem poder de Polícia

1.1.2. *É quem julga e organiza um processo a partir de fatos

1.1.3. Está vinculado aos fatos e as provas vinculados no processo

1.2. O Juiz é o Estado personificado que está ali para resolver conflitos ou pra declarar um direito.

1.3. Os Juízes podem ser responsabilizados civil e criminalmente pelos seus atos.

1.4. A LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura – regula no âmbito administrativo os atos do Juiz.

1.5. No Processo Civil o Juiz deve desenvolver suas atividades imparcialmente, ele deve decidir exclusivamente a partir daquilo que está nos autos e não pode colocar interesses pessoais e externos nas decisões judiciais, deve decidir com base naquilo que está descrito no processo. (Princípio da Imparcialidade)

1.6. Se o Juiz quebra o fio da imparcialidade no processo civil ele é substituído, mesmo que seja apenas um indício.

1.7. B) Princípio da imparcialidade:

1.7.1. • IMPEDIMENTO – ART. 144 + 147, CPC: no art. 144, I a IX estão descritas as circunstâncias em que o Juiz é vinculado a uma das partes ou às partes, ou à advogados ou membros do MP. Aqui tem-se certeza do fato que gera o impedimento.

1.7.2. **Não pode decidir em processo o qual já foi advogado, nem para parentes.

1.7.3. • SUSPEIÇÃO – ART. 145, CPC: juízes que atuam nas condições do roll do art. 145, são considerados suspeitos e podem ser afastados caso comprovada a suspeição. Aqui tem-se uma “suspeita” de fatos impeditivos.

1.7.4. • PROCEDIMENTO (para impedimento ou suspeição)– ART. 146, CPC: normalmente o Juiz se declara impedido mas, caso não se declare: Se aparecer ao longo do processo houver “suspeição” a parte interessada no impedimento, poderá peticionar sobre isso. Num prazo de até 15 dias, a contar do conhecimento do fato.

1.7.4.1. **o TJ que decide quem substitui o Juiz impedido/suspeito.

1.7.4.2. **Se somente for descoberto que havia suspeição ou impedimento após trânsito em julgado, pode-se abrir uma ação rescisória. O TJ decide quais atos devem ser refeitos.

1.7.4.3. **O controle de imparcialidade não é só para o Juiz mas também para todo um roll (auxiliares de justiça).

1.7.5. AUXILIARES DE JUSTIÇA: São normalmente, servidores públicos que atuam no processo judicial. Art. 150

1.7.5.1. A) Escrivão (chefe de cartório) / chefe de secretaria / oficial de Justiça: art. 150 ao 155

1.7.5.1.1. Escrivão: Chefe de cartório de 1º grau: servidor público determinado para administrar as atividades do cartório judicial

1.7.5.1.2. Chefe de secretaria: Chefe de cartório de 2º grau – coordena atividades e os processos nas turmas recursais.

1.7.5.1.3. Oficial de Justiça: aquele que vai, em nome da justiça, cumprir atos fora do judiciário.

1.7.5.2. B) Perito Judicial: art. 156 ao 158: nomeado para proferir um laudo técnico, alguém que tem expertise em determinada área e é chamado para proferir um laudo.

1.7.5.3. C) Depositário e administrador: art. 159 ao 161: \

1.7.5.3.1. Depositário: pessoa nomeada pelo juízo para guardar e conservar alguma coisa.

1.7.5.3.2. Administrador judicial: pessoa designada pelo juízo para administrar uma situação processual.

1.7.5.4. D) Intérprete e tradutor: art. 162 a 164

1.7.5.4.1. Intérprete: alguém que age no processo em virtude de uma parte com deficiência: auditiva, visual, etc.

1.7.5.4.2. Tradutor: traduz o que está num processo em outra língua, pode ser indicado pelo Juiz ou, se a parte apresentar documentos em língua estrangeira, a parte deve apresentar documentos traduzidos por um tradutor juramentado.

1.7.5.5. E) Conciliadores e mediadores judiciais: art. 165 a 175: Lei – 13.140: são pessoas que atuam para tentar resolver um processo através de vias de conciliação.

1.7.5.5.1. Conciliador:

1.7.5.5.2. Mediador: usa técnicas próprias da mediação para tentar resolver o conflito, são técnicas que não interferem na vontade das partes. Ele não propõe acordo, ele deixa que as partes conversem entre si e cheguem a um acordo.

1.7.5.6. F) Ministério Público: art. 176 ao 181: sempre que houver uma das hipóteses do art. 178,

1.7.5.6.1. o MP vai participar com a junção de custos légis (fiscal da lei)

1.7.5.6.2. MP também pode ser parte, ex: ação de interdição: o MP tem a função de controlar o curador, para prestar contas por exemplo.

1.7.5.7. G) Defensoria Pública: 185 ao 187: Advocacia gratuita para pessoas que não tem condições de pagar.

1.7.5.8. H) Advocacia Pública: art. 182 ao 184: Advogados para entes públicos.

1.7.5.8.1. Eles tem benefícios/prerrogativas processuais: MP, DP, AP

1.7.5.8.2. Intimação pessoal: aquela que ocorre através de um meio que não é o Diário Oficial da União. O Prazo começa a valer quando eles se intimam pessoalmente do processo.

1.7.5.8.3. Prazo em dobro: sempre em relação ao prazo normal das parte, salvo quando o juiz determinar de forme expressa.

1.7.5.8.4. **gratuidade de custas processuais

1.7.6. ATOS PROCESSUAIS

1.7.6.1. a) Atos das partes:

1.7.6.1.1. Negócios jurídicos: art.190:

1.7.6.1.2. Calendário processual: art. 191:

1.7.6.1.3. *são estabelecidos pelas partes com homologação do Juiz. Mas não é comum. O comum é seguir os prazos do CPC.

1.7.6.2. b) Tempo dos atos processuais: art. 212 + 213

1.7.6.2.1. Prazos processuais em dias: 212 + 219

1.7.6.2.2. ***Prazo em dobro para litisconsortes: 229

1.7.6.2.3. Prazo em dobro para litisconsortes: 229

1.7.6.2.4. Suspensão dos prazos nas férias: 220

1.7.6.2.5. *Atos eletrônicos não tem horário, podem ser postulados durante todo o dia das 00h até 23:59 mim – 24h

1.7.6.2.6. *Os atos processuais são contados em dias úteis: não conta sábado, nem domingo nem feriados. Prazo em dobro pra litisconsortes para processo físico.

1.7.6.2.7. Suspensão dos atos processuais/prazos nas férias forenses: 20/12 a 20/01 – art. 220

1.7.6.2.8. *Art. 214: Exceção: atos do 212 §2º. (urgentes) e tutela de urgência.

1.7.6.2.9. *tem forma, tempo e lugar para a realização de atos processuais.

1.7.6.3. C) Lugar dos atos processuais: sede do juízo (fórum) ou onde for necessário, caso autorizado pelo juiz EX oitiva de testemunha que está acamado por exemplo. Cada Juiz só pode atuar de acordo com sua competência , ou seja dentro da sua comarca . Se a pessoa do exemplo estiver fora da comarca , o juiz noa pode ir .

1.7.6.4. D) Comunicação dos atos processuais:

1.7.6.4.1. Citação – art. 238: é ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Ainda não existe no processo civil citação por meio eletrônico (e-mail, etc)

1.7.6.4.2. *Tipos de Citação: art. 246

1.7.6.4.3. *Correio: Ofício por AR

1.7.6.4.4. Oficial de Justiça: mandado de citação – art. 250

1.7.6.4.5. **Escrivão: a parte comparece ao cartório e o escrivão já faz a citação.

1.7.6.4.6. **Edital: qdo são frustradas todas as formas de citação possíveis, é publicado em jornal de grande circulação na região e é contado como positiva.

1.7.6.4.7. *Meio eletrônico: ainda não existe nenhum modelo de citação por meio eletrônico, apesar de que já existem alguns juízes que aceitam citação feita pro Whatsapp. (mas é bem discutível, ainda não há nada regulamentado)

1.7.6.4.8. hora certa. 252: qdo o oficial de justiça comparece no local e percebe que a pessoal está, mas que está se “escondendo” o oficial pode avisar qlqr pessoa que ali esteja que voltará no dia seguinte em determinado horário, e se a pessoa não estiver, será citada através de quem estiver.

1.7.6.4.9. **Impedimentos para citação – art. 244: só se fará caso pereça o direito

1.7.6.4.10. Comunicação dos atos processuais:

1.7.6.5. e) Prazos Processuais:

1.7.6.5.1. **Tem Prescrição legal / se não tiver o Juiz determina / SE o Juiz não determinar: 5 dias – art.218

1.7.6.5.2. **Prazos do Juiz: contados do momento em que o processo foi concluso até a promulgação do ato, conforme abaixo: - art. 226

1.7.6.5.3. *5 dias para despacho

1.7.6.5.4. ***10 dias para decisão interlocutória

1.7.6.5.5. ***30 dias para sentença

1.7.6.5.6. **Termo inicial: art. 244, § 3º. + art. 231 – a partir da juntada aos autos.

1.7.6.5.7. **Suspensão:

1.7.6.5.8. Determinação do Juiz: por situação específica – motivo de força maior - Exemplo: greve dos caminhoneiros, mas a Juiz deve determinar.

1.7.6.5.9. ***Acordo entre as partes: Exemplo – meu processo

1.7.6.5.10. ***férias forenses

1.7.6.5.11. **LIMITE MÍNIMO: 48hs para o juiz determinar uma audiência, por exemplo, ou algo que precise do comparecimento da parte.

1.7.6.5.12. ****Suspensão: o prazo para e volta a contar de onde parou.

1.7.6.5.13. **Interrupção: qdo há interrupção o prazo ZERA, ou seja, o prazo recomeça do zero de novo.

1.7.6.6. D) O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS se chama “efeito de preclusão” que é o efeito que se dá a partir do cumprimento ou do não cumprimento de algum ato processual.

1.7.6.6.1. Preclusão é a perda do dto de se manifestar

1.7.6.6.2. Preclusão lógica: qdo realizado algo contrário a possibilidade existente.

1.7.6.6.3. Preclusão Consumativa: qdo recorre, não dá mais pra recorrer de novo, uma vez interposto o recurso, não pode mais se manifestar. (Só se houver apresentação de fatos novos. – mas isso é para próximo semestre)

1.7.6.6.4. **Preclusão temporal: quando esgota o prazo de recurso.

1.7.6.6.5. **Preclusão punitiva: quando não apresenta recurso no prazo temporal e depois quer contestar o que a outra parte apresenta, mas não pode mais

1.7.6.7. E) SUSPENSÃO DO PROCESSO

1.7.6.7.1. hipóteses de suspensão: art. 313 + 220

1.7.6.7.2. **efeito: paralização do processo + atos urgentes: art 314

1.7.6.8. F ) EXTINÇÃO DO PROCESSO: 316 + 317 – sempre através de uma sentença.

1.7.6.8.1. **Com resolução de mérito: art. 487

1.7.6.8.2. **Sem resolução de mérito: art. 485

1.7.6.9. G) SENTENÇA: É o que estabelece a extinção do processo

1.7.6.9.1. ***com resolução de mérito: Juiz faz coisa julgada material (é a matéria que já foi debatida pelo juizado e é devolvida através de sentença às partes) – qdo julga procedente ou improcedente por exemplo.- hipóteses no 487

1.7.6.9.2. ***Sem resolução do mérito: só tem coisa julgada formal, não tem coisa julgada material. – hipóteses no 485 – indeferimento, por exemplo.

2. SUJEITOS PROCESSUAIS

2.1. 1º PARTE

2.1.1. A. Capacidade de ser parte: está vinculada ao direito de ação. Todos tem capacidade de ser parte.

2.1.2. B. Capacidade de estar em Juízo: Arts: 70 a 72 e 76 CPC –

2.1.2.1. Capazes

2.1.2.2. Incapazes por Representado ( pais ) por Curador ou tutor

2.1.2.3. Réu Preso Revel : Neste caso , juiz Nomeia curador especial art. 72 , II, CPC - Juiz poderá nomear qualquer advogado , necessariamente será a defensoria pública.

2.1.3. Réu Citado Por Edital ou por hora certa .

2.1.3.1. POR EDITAL: publicado no diário oficial, em jornal local de grande circulação. Se não apresentar manifestação no prazo, Juiz nomeia curador.

2.1.3.2. POR EDITAL: publicado no diário oficial, em jornal local de grande circulação. Se não apresentar manifestação no prazo, Juiz nomeia curador.

2.1.3.3. POR HORA CERTA: quando se sabe ou se percebe que a pessoa mora lá e está se escondendo, pode marcar dia e hora certa para citar com que estiver no local. Se não apresentar manifestação no prazo, Juiz nomeia curador.

2.1.4. C. Capacidade de pessoas casadas: art. 73, CPC

2.1.4.1. necessitará de consentimento um do outro, ações sobre Direito Real Imobiliário, salvo qdo casados sob o regime de separação absoluta de bens. Nas ações possessórias a participação do Cônjuge do Autor ou do réu, só será indispensável na hipóteses de composse ou de ato praticado por ambos. É tbm aplicado este artigo em caso de união estável comprovada nos autos.

2.1.5. D. Representação das pessoas Jurídicas: Todos do art. 75, CPC –

2.1.5.1. MASSA FALIDA: conjunto de bens de uma empresa que faliu;

2.1.5.2. AUTARQUIA: instituição de ajuda, um ente público. EX: INSS

2.1.5.3. HERANÇA JACENTE OU VACANTE: quando não tem ninguém para receber a herança

2.1.5.4. ESPÓLIO: conjunto de bens de um de cujus; de alguém que já sucumbiu (morreu)

2.1.6. E. Deveres e responsabilidades das partes: art. 77 ao 97, CPC – z

2.1.6.1. DANO PROCESSUAL: quando uma parte causa um dano à outra parte;

2.1.6.1.1. DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS: Inicia no artigo 82, CPC. O modelo processual brasileiro é de sucumbência, ou seja, é o modelo que estabelece que, quem paga as custas processuais, é quem perde.

2.2. 2º PARTE

2.2.1. Procuradores

2.2.1.1. A. Forma de constituição: Procuração – art. 103 a 105, CPC –

2.2.1.2. B. Revogação x Renúncia de Poderes: revogação: é quando o cliente não quer mais o advogado

2.2.1.2.1. Renúncia de poderes: qdo o advogado não quer mais atender o cliente.

2.2.1.3. C. Honorários sucumbenciais x contratuais: art. 85, CPC.

2.2.2. SUBSTABELECIMENTO

2.2.2.1. • Sem Reservas: qdo o advogado passa poderes para outro advogado e então, esse advogado passa a representar o cliente.

2.2.2.2. • Com reservas: um outro advogado representa o cliente em determinada situação mas, não se torna novo advogado do cliente.

2.2.3. LITISCONSÓRCIO – art. 113 a 118, CPC-Consórcio = Reunião; Pluralidade de partes.

2.2.3.1. A. Conceito: pluralidade de partes.

2.2.3.2. B. Requisitos: art. 113, CPC

2.2.3.2.1. Comunhão de direitos ou obrigações – I

2.2.3.2.2. Conexão pelo pedido ou causa de pedir – II

2.2.3.2.3. Afinidade de questões por ponto comum de fato ou direito – III

2.2.3.3. C. Classificação

2.2.3.3.1. Quando à posição: ATIVO (+ de 1 autor) x PASSIVO (+de 1 réu) x MISTO (+ de 1 autor e + de um réu)

2.2.3.3.2. Quanto ao momento da formação: inicial ou ulterior

2.2.3.3.3. Quanto a solução: simples x unitário – art. 116, CPC //

2.2.3.4. D. Desmembrament: art. 113, § 1º e 2º CPC – o Juiz pode dividir os litisconsorciados para fins de organização, mas isso não muda suas relações processuais.

2.2.3.5. E. Ausência de litisconsórcio necessário: art. 115, CPC – Uniforme

2.2.3.6. F. Prazo em dobro: art. 229, § 2º CPC – somente em processo físico e com mais de um advogado de escritórios diferentes. No litisconsórcio, pode cada advogado, ter prazo diferente.

2.2.4. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – é o método processual em que a lei autoriza a intervir e fazer parte da relação processual alguém que originalmente não está. Alguém que não é autor nem réu, originariamente falando, fazem parte do processo.

2.2.4.1. A. Assistência: art. a 123, CPC – alguém (terceiro) dá assistência a uma das partes pois tem Interesse processual/jurídico.

2.2.4.2. B. Denunciação da Lide: art. 125 a 129, CPC – antecipação / direito de regresso; é necessário vínculo contratual.

2.2.4.3. C. Chamamento ao processo: art. 130 a 132, CPC – Fiador / chamada dos devedores solidários.

2.2.4.4. D. Amicus Curiae: art. 138 CPC – amigo da corte (não é parte e não é perito), não forma litisconsórcio; é uma PF ou PJ com especialidade em determinada matéria a ser julgada, para que ajude ao convencimento dos Tribunais acerca daquela decisão. EX: Aborto – qdo o STF vai discutir acerca do aborto, ele decide apenas questões jurídicas então precisam indicar/nomear especialistas no assunto.

2.2.4.5. E. Desconsideração de personalidade jurídica – art. 133 ao 137 CPC – fazer com que pessoas físicas respondam pela pessoa jurídica. Depende do grau de responsabilidade da PF.

2.2.5. DIREITO DE REGRESSO: QUANDO A PESSOA ESTÁ SENDO RESPONSABILIZADA POR OUTRA PESSOA, DAÍ A PESSOA RESOLVE E DEPOIS COBRA DO DEVEDOR.

2.2.5.1. A. ASSISTÊNCIA

2.2.5.1.1. • Na assistência simples não forma litisconsórcio pois o assistente não vira um polo ativo.

2.2.5.1.2. • Assistente é o ajudante do réu, pois tem interesse jurídico;

2.2.5.1.3. pedido de assistência pode ser pedido em qualquer momento do processo aos Juízes e Desembargadores, porém o pedido deve ser diferido.

2.2.5.2. Conceito trata-se de modalidade de: Intervenção de terceiros, pela qual um terceiro interessado (assistente) atua em prol de uma das partes (assistidas) para se beneficiar direta ou indiretamente da decisão a ser proferida no processo.

2.2.5.2.1. Requisito: interesse jurídico

2.2.5.2.2. Momento Processual: qualquer grau de jurisdição – pode ser requerido a qualquer momento.

2.2.5.2.3. Formação de litisconsórcio somente na assistência litisconsórcio . o assistente pega o processo onde está, não pode voltar o processo.

2.2.5.3. B. DENUNCIAÇÃO DA LIDE: art. 125 a 129, CPC – denunciar / chamar ao processo

2.2.5.3.1. Conceito: é a modalidade pela qual o autor ou o réu (denunciantes) formulam no mesmo processo, tutela jurisdicional em face de um terceiro (denunciado) viabilizando desde logo o exercício de eventual direito de regresso.

2.2.5.4. C. CHAMAMENTO NO PROCESSO – art. 130 a 132

2.2.5.4.1. Conceito: Intervenção de terceiros pela qual o réu (chamante) convoca o terceiro (chamado) que passará a ser litisconsorte passivo com objetivo de ser responsabilizado conjunta e imediatamente em face do autor.

2.2.5.5. D. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA –

2.2.5.5.1. conceito: É a forma de intervenção de terceiros que objetiva criar condições para que ao longo do processo sejam apuradas as razões pelas quais o direito material autoriza a responsabilidade de pessoas naturais pelos atos praticados, pela PJ ou o contrário.

2.2.5.6. E. AMICUS CURIAE – art. 138

2.2.5.6.1. conceito: É a forma de intervenção de terceiros que objetiva criar condições para que ao longo do processo sejam apuradas as razões pelas quais o direito material autoriza a responsabilidade de pessoas naturais pelos atos praticados, pela PJ ou o contrário.

2.2.5.7. E. AMICUS CURIAE – art. 138

2.2.5.7.1. Conceito: é a possibilidade de terceiros, por iniciativa própria, por provocação de uma das partes ou até mesmo determinação do Magistrado, com vistas a fornecer elementos que permitam o proferimento de uma decisão que leve em consideração interesses dispersos na Sociedade e no próprio Estado.

3. MAGISTRATURA: não tem nenhum tipo de Prerrogativa no CPC pq ela exerce o CPC. Art. 92 e 125, CF.

3.1. Estadual – Um concurso por estado Federal – TRF4

3.2. COMPETÊNCIA: art. 42 e ss, CPC: Para o Processo Civil está vinculada a função do Juiz, conforme prevê princípio do Juiz natural.

3.3. CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA: O que diferencia uma e outra é o interesse público.

3.3.1. COMPETÊNCIA: art. 42 e ss, CPC: Para o Processo Civil está vinculada a função do Juiz, conforme prevê princípio do Juiz natural.

3.3.2. Relativa Art 54, CPC : parte ( MP também , mas causas em que atuar ): Só as partes podem alegar incompetência .

3.3.3. Preliminar de Contestação: pode ser prorrogada - só pode ser alegada aqui.

3.4. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA:

3.4.1. 1. Conexão – art. 55, CPC: Reputam-se conexas 2 ou mais ações qdo tem pedido ou causa de pedir em comum

3.4.2. 2. Continência – art. 56, CC: Dá-se continência entre 2 ou mais ações quando houver identidade, qto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma por ser mais ampla, abrange as demais. São processos parecidos mas com questão de hierarquias pois um é mais amplo que os demais.

3.4.3. 3. Eleição de Foro – art. 63, CPC: (Clausula) – são as partes que assinam e escolhem onde querem que corra o processo.

3.4.4. 4. Inércia do réu em alegar incompetência relativa – art. 64, CPC:

3.5. INCOMPETÊNCIA –

3.5.1. Melhor aproveitamento do atos processuais art. 64, CPC/2015 Mantem os atos que forem possíveis de serem aproveitados, qdo percebido que está em foro incompetente.

3.5.2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ART. 66, CPC/2015 Quem resolve são os Tribunais de Justiçaa

4. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA:

4.1. 1. Ministério Público – parte: custus legais” art. 178 – 176 ao 181, CPC

4.1.1. Gratuidade de Justiça

4.1.2. Prazo em dobro

4.1.3. Intimação Pessoal

4.2. 2. Defensoria Pública – art. 185 ao 187, CPC:

4.2.1. Gratuidade de Justiça

4.2.2. Prazo em dobro

4.2.3. Intimação Pessoal

4.3. 3. Advocacia Geral – art. 182, CPC:

4.3.1. Privada: É regulada pelo código de Ética e Estatuto da OAB e não tem nenhuma prerrogativa especial.

4.3.2. Privada: É regulada pelo código de Ética e Estatuto da OAB e não tem nenhuma prerrogativa especial.

5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS: TRIBUNAL ESTADUAL / JUÍZO ESTADUAL

5.1. Formados por estados, são 27 Tribunais Estaduais. Julgam tudo aquilo que não cabe à Justiça Federal. Juízes Estaduais são Bacharéis em Dto que prestaram concurso para Juiz Estadual (Cada estado possui suas próprias regras para o concurso

6. QUINTO CONSTITUCIONAL – art. 94, CF:

6.1. 1/5 do quadro de Desembargadores dos Tribunais é formado por:

6.1.1. Advogados ou Membros do MP que tenham sido indicados pelos seus órgãos.

6.1.1.1. Exemplo: abriu uma vaga do quinto constitucional, o TJF vai informar ao Poder Executivo (União) que vai informar ou à Advocacia ou ao MP.

6.2. Esses órgãos farão uma lista sêxtupla (para 6 pessoas), das 6 pessoas as 3 mais votadas formarão a lista tríplice, a qual é entregue para o Presidente da República na da, que escolhe quem ele quiser, normalmente escolhe o Mais votado, mas não é regra. (Isso é para Desembargador Federal).

6.3. Tem que ter exercido 10 anos de carreira (na função que exerce), diferente do TRF e do Quinto Constitucional do TJ, onde a lista tríplice é enviada pela OAB e/ou MP, vai para o Governador, que escolherá então.

7. DIFERENÇA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAl

7.1. A Justiça Federal é um órgão no qual que serão julgados de forma única, absoluta, exclusiva todos os processos em que tem o interesse da União e das autarquias vinculadas à ela. Ex: INSS. È organizada por Tribunais Regionais, São 5 no Brasil.

7.2. Na Justiça Estadual tudo o que não tem “interesse” na Justiça Federal; tem competência Residual, pois absorve tudo o que não é de interesse da União, ou seja, tudo o que não é competência da Justiça Federal.

7.3. TRF4: é o nosso tribunal Regional (JF) com sede em POA. Abaixo do TRF temos juízes Federais que são bacharéis em Dto, aprovados em Concurso público. Desembargador Federal é um Juiz Federal que foi promovido a Desembargador.

8. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

8.1. Supremo Tribunal Federal (STF) – art. 101, 102, III, CF/1988:

8.1.1. Composto por 11 Ministros,

8.1.2. Idade superior a 35 e menos de 65 anos

8.1.3. indicados pelo Poder Executivo seguindo 2 critérios:

8.1.3.1. Notável saber Jurídico (demonstrar de forma reconhecida – nacionalmente – que aquela pessoa domina a temática jurídica)

8.1.3.2. Reputação ilibada (ser uma pessoa publicamente reconhecida como uma pessoa idônea, moral, que não tenha condutas questionáveis, sob o ponto de vista de cidadania, sob o ponto de vista social).

8.1.3.3. Para o processo civil a função/importância do STF é julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

8.1.3.3.1. Contrariar dispositivo desta constituição; Declara a inconstitucionalidade de tratado Federal

8.1.3.3.2. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição

8.1.3.3.3. julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

8.1.3.4. OBS: O Poder Executivo indica os ministros do STF e o Congresso Nacional faz a sabatina (questionamentos políticos, morais), se aprovada a pessoa se torna ministro do STF. JULGA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

8.2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) – art. 104, CF:

8.2.1. são, no mínimo, 33 Ministros, que são membros de carreira (juízes, advogados ou membros do MP) que são eleitos pelo Quinto Constitucional ou indicados pelo Poder Executivo.

8.2.2. Ter Mais de 35 anos menos de 65

8.2.3. notável saber Jurídico

8.2.4. reputação ilibada (base de formação

8.2.5. (base de formação – depois de aprovado pelo SF).

8.2.5.1. Existe um certo “equilíbrio” das competências. No processo Civil o que importa é o art. 105, III, CF: julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais, qdo a decisão recorrida

8.2.5.1.1. contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

8.2.5.1.2. julgar válido o ato de governo local contestado em face de lei federal;

8.2.5.1.3. der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

8.2.5.1.4. OBS: Esses são requisitos para existência do recurso especial, para que o processo saia do “juizinho” e vá até o STJ, deve ser movido por um recurso especial.

8.3. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – art. 103-B, CF:

8.3.1. é um órgão não jurisdicional, ou seja, não tem competência para jurisdicionar. Não julga, é apenas um conselho.

8.3.1.1. E formado por

8.3.1.1.1. membros do STF, membros do STJ

8.3.1.1.2. Advogados, Membros da DP, Membros do MP, PGR, por Cidadãos Comuns que são convidados para compor esse conselho,

8.3.1.1.3. São 15 membros com mandato de 2 anos

8.3.1.1.4. serve para regularizar e fiscalizar as ações de TODO o Poder Judiciário

8.3.1.1.5. È quem administra, quem gere a atuação do Poder Judiciário.

8.3.1.2. O CNJ confere:

8.3.1.2.1. atuação dos juízes,

8.3.1.2.2. verifica se há suspeita de improbidade na atuação de um Juiz

8.3.1.2.3. é quem estabelece metas aos cartórios judiciais;

8.3.1.2.4. inicia processos administrativos contra juízes, atua qdo há algum problema de atuação no Poder Judiciário

8.3.1.2.5. O CNJ tem serviço de ouvidoria para reclamações de Juízes ou advogados de forma anônima.

9. PROCESSO : é a relação jurídica de direito público e trilateral, envolvendo o magistrado, autor e réu. Para existir processo, precisam existir os “pressupostos processuais”.

9.1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (são elementos básicos que forma o “esqueleto” de existência do processo, não existem processos sem eles). O processo é o que se utiliza como instrumento para exercer o direito de ação para provocar a jurisdição.

9.1.1. 1. De Existência: relação trilateral

9.1.1.1. Provação Inicial (promovida pelo autor);

9.1.1.2. Jurisdição (promovida pelo magistrado); **Citação (Réu).

9.1.2. 2. De Validade:

9.1.2.1. 2.1 Positivos: tem que ter todos para ser válido.

9.1.2.1.1. Petição inicial regular – tem que ter vários requisitos previstos no CPC.

9.1.2.1.2. Competência do Juízo – o magistrado deve ser competente, ou seja, deve ser designado, nominado/designado para aquela jurisdição.

9.1.2.1.3. Imparcialidade do Juiz – que não tenha vínculo ou preferência por nenhuma das partes.

9.1.2.1.4. Capacidade de ser parte/estar em juízo – todos tem capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo só os civilmente capazes tem.

9.1.2.1.5. Capacidade postulatória – só os advogados tem

9.1.2.1.6. Citação Válida – existe uma forma definida que precisa ser obedecida para citação.

9.1.2.2. 2.2 Negativos: se existir algum desses, será inválido o processo

9.1.2.2.1. Litispendência – não podem existir dois ou mais processos iguais correndo com as mesmas partes discutindo sobre o mesmo assunto

9.1.2.2.2. Coisa Julgada – aquilo que já foi decidido e não cabem mais recursos.

9.1.2.2.3. Perempção – direito que a parte perde de ajuizar a ação por ter por 3 vezes sido extinto por não juntar/apresentar informação necessária/abandono do autor.

9.1.2.2.4. *Juízo Arbitral – se optou pelo foro arbitral, não pode levar ao Judiciário.

9.1.2.2.5. Ausência de caução ou prestação – quando a lei exige isso, tem que ter, sob pena de extinção.

9.1.2.3. OBS: Em caso de alguns desses requisitos (negativos), que são chamados “vícios do processo”, o Juiz pode dar oportunidade de regularizar antes de extinguir (só no caso de ausência de caução)

10. A AÇÃO DE CONHECIMENTO PODE SER

10.1. 1. Declaratória: quando ajuíza uma ação de mudança de nome, ou de paternidade, ou de inexistência de débito, por exemplo. Não condena ninguém, só declara.

10.2. 2. Condenatória: é quando alguém é condenado a alguma coisa.

10.3. 3. Constitutiva: ação de divórcio, por exemplo, pois é uma relação jurídica constituída. Qdo a sentença Constitui uma relação jurídica entre as partes.

10.4. 4. Mandamental: qdo o Juiz manda/obriga o réu a fazer algo.

11. CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO

11.1. 1. Conhecimento: é aquela em que o Juiz vai conhecer os fatos. Ação que vai conhecer os fatos. Ação que vai permitir o Juiz conhecer e dar uma sentença. Aquela onde o autor e réu apresenta suas razões então, o Juiz conhece os fatos. Ex: Ação de alimentos

11.2. 2. Execução: é aquela que já tem o conhecimento do Juiz, ou seja, não se discute mais o direito, já houve uma sentença, mas não está sendo cumprida então inicia-se uma ação de execução; apenas se executa o que já foi estabelecido anteriormente. Existe direito pré-estabelecido, só será cumprido. Exemplo: Título Executivo: na ação de execução o Juiz só irá mandar executar o que já foi determinado.

11.3. 3. Cautelar: Medida processual que se dá através de uma ação para que se realize a preservação de algo. É apenas uma questão processual, tomar cautela. Busca e apreensão de um carro, por exemplo. Preservar, garantir um bem por um direito que já existe. Busca e apreensão é uma medida cautelar, ou seja, um bem é apreendido para depois discutir acerca disso/do direito.

12. ELEMENTOS DA AÇÃO

12.1. exemplo: se não sou casada, não tenho causa de pedir, nem partes, nem pedido para dissolver o casamento.

12.1.1. 1. Partes: precisa de no mínimo, duas pessoas envolvidas no processo: Polo Ativo x Polo Passivo (autor x réu)

12.1.2. 2. Causa de Pedir: motivo pelo qual eu quero aquela decisão.

12.1.3. 3. Pedido: aquilo que eu quero através da ação.

13. A AÇÃO: É um direito subjetivo, público e fundamental de pedir tutela jurisdicional ao Estado, rompendo a inércia do judiciário e de atuar ao longo do processo para obtenção daquele fim. (só existirá por vontade das partes). O Direito de ação é o que gera o processo. Ninguém pode tirar de nós o direito de agir. A ação é um direito subjetivo porque é um direito discutível, será confirmado ao longo do processo.

13.1. DIREITO SUBJETIVO: direito discutível, que precisa ser analisado se ele existe ou não.

13.2. TUTELA JURISDICIONAL: proteção do Estado. Chega até nós através da sentença.

13.3. TUTELA ANTECIPADA: pedir proteção antecipada, ou seja, antes do término do processo.

14. CLASSIFICAÇÃO COMUM OU ESPECIAL tudo o que não é especial, é comum! Matéria litigada.

14.1. Comum: Tudo o que não é especial, é comum. Divide-se em: Civil e Penal, incluso na civil as demandas de natureza comercial, previdenciária e administrativa. Possui âmbito de atuação nas esferas federal, estadual e distrital.

14.2. Especial: só é especial qdo for Trabalhista, Militar e Eleitoral. Destas, a Jurisdição trabalhista, é exclusivamente Federal, pertencente à Justiça Federal, ressalvado casos onde não haja cobertura por justiça especializada, ocasião em que o Juiz Estadual comum, desempenhará as funções próprias do magistrado trabalhista.

14.2.1. Civil ou Penal (Natureza da ação): O que não é penal, é civil. Dentro do Penal – crimes ambientais, fiscais, etc. // Dentro do Civil – tudo o que envolve relações entre as pessoas. Dano ambiental (ajuíza processo civil).

14.2.2. Inferior ou Superior: Grau de jurisdição; instâncias de jurisdição. Depende da análise do Processo, pode começar num “Juizinho” ou “Juizão”. Então, o superior e inferior depende de onde começou. Se foi na Comarca ou no STJ. (ver)

15. CLASSIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO : CONTENCIOSA OU VOLUNTÁRIA

15.1. Contenciosa: a jurisdição contenciosa é aquela que tem um conflito. Existe briga.

15.2. Voluntária: a jurisdição voluntária é quando NÃO HÁ conflito. Não existe uma das partes que está resistindo

15.2.1. Ex: Mudar nome através da retificação do nome, de um reconhecimento de paternidade. È apenas declaração do direito)

16. Direito Material

16.1. Ë o que estudamos em direito civil , Direito Penal etc

17. CARACTERÍSTICAS DE JURISDIÇÃO

17.1. 1. Substitutividade: Substituir a vontade (do autor e do réu) – produz a substituição, afasta a vontade das partes. Juiz substitui a vontade das partes para resolver conflitos.

17.2. 2. Imperatividade: A decisão é obrigatória – aquilo que se impõe; o que o Juiz decidir.

17.3. 3. Imutabilidade: faz coisa julgada – quando o processo já transitou em julgado, não pode mais ser modificado.

17.4. 4. Inafastabilidade: acesso à Justiça – ninguém pode deixar de se submeter, a não ser escolher o foro arbitral.

17.5. 5. Indelegabilidade: é privativa do Poder Judiciário – só ele decide

17.6. 6. Inércia: as partes tem que ser provocadas – diferente do processo penal, no processo civil o Estado só vai atuar se a parte que tem o direito for provocar a Justiça.

18. Direito Processual

18.1. É a Aplicação do Direito Civil , direito Penal Etc

19. Procedimento será ordinário quando a pena máxima em abstrato do crime for maior ou igual a 4 anos. Protegido pelo principio do “devido Processo Legal “ este modelo acontece em 1º grau

19.1. Petição Inicial

19.1.1. Citação

19.1.2. Audiência de conciliação com a anuência das partes

19.1.3. Contestação

19.1.4. Réplica ( manifestação e contestação

19.1.5. Especificação das testemunhas . Provas e saneamento do processo

19.1.6. Realização de pericia / vistoria

19.1.7. Audiência de instrução e julgamento

19.1.7.1. Oitava de testemunhas

19.1.7.2. Peritos

19.1.7.3. Assistentes técnicos

19.1.7.4. Depoimentos pessoais

19.1.7.5. Sentença

20. 1º Cumprimento de Sentença ( maneira de exigir aquilo que foi determinado na sentença )

20.1. 2º Interposição de recurso : TJ ( revê aquilo que a sentença decidiu )

21. Especificações do Processo após sentença

21.1. Sentença: Convencimento do Juiz acerca de tudo o que aconteceu durante o processo.

21.2. Citação: é o ato pelo qual ocorre a constituição do réu.

21.3. Litígio: Conflito, briga, resistência de conflitos.

21.4. Litigante: aquele que litiga (os 3 maiores litigantes do Brasil são: União, Estados e Municípios.

21.5. Célere: Rápido, tempo razoável do processo.

21.6. Quem ajuíza o processo? →Autor – Polo Ativo e →Réu – Polo Passivo

21.7. Direito de ação: Direito de agir

21.8. Processo: é o instrumento pelo qual a ação ocorre

21.9. interpus” um recurso.

21.10. Sucumbência: responsabilidade de pagamento por ter perdido o processo

21.11. Arbitral:

21.11.1. Procedimento Ordinário: é o caminho a percorrer durante um processo

21.11.2. Processo Ordinário: é um instrumento

22. Petição de defesa

22.1. Uma petição de defesa, ou mesmo uma petição inicial PRECISAM estar pautadas às garantias constitucionais.

22.2. 1º. Grau de Jurisdição: aquilo que acontece dentro de uma vara, a qual faz parte de uma comarca (circunscrição)

23. A justiça Se divide entre

23.1. • Justiça Estadual: Fórum organizado pelo Tribunal de Justiça Estadual, onde cada estado do Brasil tem uma sede de Tribunal de Justiça.

23.2. • Justiça Federal: Organizada pela União e dividida em regiões: TRF 1, 2, 3, 4 e 5 (o nosso é o TRF 4, com sede em POA - TRF (Tribunal Regional Federal): formado por seções e varas federais, e essas varas são onde tramitam os processos de competência especializada da Justiça Federal. Sempre que um processo envolva a União ele tramitará na Justiça Federal.

24. Acima das Comarcas ou varas federais nos termos os tribunais :

24.1. STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

24.1.1. Recorre-se ao STF apenas se o processo chegou ao STJ. Sede em Brasília, formado por 11 Ministros, escolhidos entre cidadãos com idade mínima e máxima e que tenham notável saber jurídico (não precisa ser formado em Direito) e reputação ilibada. Para que um processo civil chegue ao STF precisa que tenha uma infringência a Regra Constitucional; deve ser feito via recurso especial extraordinário e, ainda assim, só chegam ao STJ se já foram questionados/manifestado acerca da infringência a regra federal ja no 1º grau .

24.2. STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24.2.1. Formado por no mínimo 33 ministros, indicados através da ascensão de “status” de Juiz ou Desembargador. Localizado em Brasília, para o Processo Civil tem uma única função: julgar processos provindos de instâncias inferiores e que versem sobre infringência à Norma Federal, ou seja, não são todos os processos que sobem ao STJ. Para chegarem ao STJ os processos precisam apresentar alguma Lei Ordinária Federal que não tenha sido respeitada; devem ser feitos através de recurso especial extraordinário.

24.3. Tribunais (T.J : São 27 )

24.3.1. Tribunal Federal ( TRF: Sao 5 )

24.3.1.1. Comarcas / varas Federais

25. Princípios Constitucionais do Processo Civil - Princípios que norteiam o processo, previstos na CF/1988.

25.1. 1. Publicidade: art. 5º, LX - regra geral, todo processo civil é público e acessível à todos (Exceção: Segredo de Justiça: Direito do Menor, Direito de Família, Direitos declarados pelo Juiz (Intimidade).

25.2. 2. Acesso à Justiça: art. 5º, XXXV, CF/1988 // Defensoria Pública: Jus Postulandi – Gratuidade de Justiça: pessoas que não tem condições de pagar custas do processo.

25.3. 3. Contraditório: art. 5º, LV, CF/1988 // Todo ato processual deve ter participação das partes; oportunidade de contradizer/ouvir as partes. Resolução de conflitos: Conciliação: feito por terceiros, na presença ou não do Juiz. Mediação: não é feita por juízes. Arbitragem: forma das partes resolverem uma demanda que não seja no judiciário.

25.4. 4. Ampla Defesa: art. 5º, LV, CF – Direito de se defender

25.5. 5. Duplo grau de jurisdição: Não está positivado na CF - dá direito a recurso direito de resolver na instância superior – 1ª e 2ª instância

25.6. 6. Isonomia: art. 5º, caput e inciso I – igualdade de direitos, todos são iguais perante a lei.

25.7. 7. Duração Razoável do Processo: art. 5º, LXXVII, CF/1988

25.8. 8. Devido Processo Legal: art. 5º, LVI – ninguém responderá sem o trânsito em julgado.

25.9. 9. Imparcialidade: não pode ter razões pessoais.

25.10. 10. Juiz Natural: art. 5º, XXXVII e LIII, CF/1988 - para cada conflito existe um juiz determinado. O Código de Processo é quem determina a competência (função do Juiz de jurisdicionar, de julgar)

25.10.1. Ex: acidente de trânsito: Supondo que uma parte envolvida é de SP e a outra do Ceará, acidente ocorrido em Criciúma, a ação será ajuizada em Criciúma? Não necessariamente – deverá ser ajuizada na comarca onde o acidente ocorreu ou na comarca de domicílio do autor.

26. NORMAS FUNDAMENTAIS DO CPC

26.1. 1. Boa Fé (objetiva): art. 5º, CPC – não se discute culpa, é obrigatória, não simula circunstância.

26.2. 2. Cooperação: art. 6º, CPC – a parte não pode atrapalhar, ajuda das partes.

26.3. 3. Ordem Cronológica: art. 12º, CPC – preferencialmente a ordem cronológica conforme a data que foi ajuizada a ação.

27. JURISDIÇÃO

27.1. Processo

27.1.1. Processo é o instrumento da ação que provoca a Jurisdição // Vai até a jurisdição para provocar o direito de ação.

27.2. Ação

27.2.1. Ação: Precisa existir condição básica para que a pessoa tenha direito de ação.

27.3. Jurisdição

27.3.1. é a parcela de poder exercida pelo Estado/Juiz. Juiz é a personificação do Estado.

27.3.1.1. CPC TEM DUAS TEORIAS PARA O CONCEITO DE JURISDIÇÃO:

27.3.1.1.1. 1. Pedaço de espaço físico que organiza o Tribunal de Justiça

27.3.1.1.2. 2. Estabelece o poder que o Juiz tem para representar o Estado.