Princípio da Insignificância

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Princípio da Insignificância por Mind Map: Princípio da Insignificância

1. Requisitos para sua aplicação

1.1. Conduta minimamente ofensiva

1.2. Reduzido grau de reprovabilidade

1.3. Ausência de risco social

1.4. Lesão inexpressiva para a vítima

1.5. Obs: Estes são cumulativos e devem ser analisados em cada caso concreto.

2. Jurisprudências dos Tribunais Superiores

2.1. Súmulas 589, 599 e 606 do STJ

2.2. 589: é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

2.3. 599: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra administração pública.

2.4. 606: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997.