1.5. Obs: Estes são cumulativos e devem ser analisados em cada caso concreto.
2. Jurisprudências dos Tribunais Superiores
2.1. Súmulas 589, 599 e 606 do STJ
2.2. 589: é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
2.3. 599: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra administração pública.
2.4. 606: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997.
