LEI Nº 7.716 RACISMO

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LEI Nº 7.716 RACISMO por Mind Map: LEI Nº 7.716 RACISMO

1. Impedir ou Obstar -> Administração Direta ou Indireta

1.1. Incorre tb quem obstar a promoção

2. Negar ou Obstar emprego em previdência privada

2.1. Incorre tb

2.1.1. deixar de conceder equipamentos em igualdade de condições dos demais trabalhadores

2.1.2. Impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional

2.1.3. Proporcionar tratamento diferenciado no trabalho, principalmente salário

3. Pena de Multa e Prestação de serviços ->anúncio de emprego, cuja atividade não justifiquem.

4. Restante - negar, impedir, recusar, etc

4.1. Ingresso ensino público ou privado

4.1.1. Se for menor agrava 1/3

4.2. Hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento militar

4.3. Restaurante, bares, confeitarias ou locais abertos

4.4. salão de beleza, barbearias, termas ou casa de massagem

4.5. Edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escadas

4.6. Transportes públicos, avião, barco, etc

4.7. Forças armadas

4.8. Casamento ou convivência familiar e social