DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Proteger

2. Pessoa natural ou por pessoa jurídica

3. Direitos fundamentais de liberdade

4. Privacidade

5. Livre desenvolvimento da personalidade

6. Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado

7. I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional

8. III-os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

9. II- objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços

10. Tratamento de dados pessoais

11. meios digitais

12. Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais

13. Fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação

14. Fins exclusivamente particulares e não econômicos

15. Fins exclusivos

16. Princípios

17. Finalidade

18. Adequação

19. Necessidade

20. livre acesso

21. Transparência

22. Segurança

23. Prevenção

24. Não discriminação

25. Responsabilização e prestação de contas

26. Qualidade dos dados