DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES por Mind Map: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Proteger

2. Tratamento de dados pessoais

3. meios digitais

4. Pessoa natural ou por pessoa jurídica

5. Direitos fundamentais de liberdade

6. Privacidade

7. Livre desenvolvimento da personalidade

8. Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado

9. I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional

10. III-os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

11. II- objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços

12. Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais

13. Fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação

14. Fins exclusivamente particulares e não econômicos

15. Fins exclusivos

16. Princípios

17. Finalidade

18. Adequação

19. Necessidade

20. livre acesso

21. Transparência

22. Segurança

23. Prevenção

24. Não discriminação

25. Responsabilização e prestação de contas

26. Qualidade dos dados