ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo ECA

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE por Mind Map: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Criança: até 12 anos (incompletos) Adolescente: 12 até 18 anos Exceções: 18 a 21 anos

2. Princípios do ECA: - proteção integral - prioridade absoluta - convivência familiar - condição peculiar como pessoa em desenvolvimento - responsabilidade parental

3. Responsáveis pela criança: - família - sociedade - poder público

3.1. Profissão responsável: - pedagogia: crianças de 0 a 5 anos - licenciados: 6 anos ou mais

4. Prioridades: - Proteção e socorro - serviços públicos - políticas públicas - recursos públicos

5. Formas de negligência (criança ou adolescente não serão vítimas) - discriminação: acessibilidade - exploração: sexual, trabalhista - violência: ato agressivo - crueldade: ato atentatório - opressão: oprimir, cercear, impedir que exerça seus direitos

6. Hospedagem: é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis

7. Sistemas: - Primário: sistemas de garantias (artigo 4º) - Secundário: sistemas de medidas de proteção. A criança ou adolescente na condição de vítima, ou seja, a vitimização da criança e do adolescente - Terciário: sistema sócio educativo (art. 112 - medidas sócio educativas)

8. Autorização para viajar: - Nacional (só crianças): acompanhada dos pais, responsáveis, autorização judicial (validade de 2 anos) Dispensa a autorização: acompanhada (ascendente/colateral até 3º grau), Comarca Contígua - Internacional (criança e adolescente): ambos os pais

9. Características: - desenvolvimento intelectual - desenvolvimento físico - desenvolvimento social - desenvolvimento moral - desenvolvimento emocional

9.1. Habilidades a serem desenvolvidas: - corpo, gestos e movimentos - traços, sons, cores e formas - Comunicação de ideias a grupos