APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1. CONFLITOS DE LEIS PENAIS NO TEMPO

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

3. 1.1 RESERVA LEGAL

3.1. O CIDADÃO TEM DIREITO DE TER SUA LIBERDADE RESTRINGIDA SOMENTE POR LEI

4. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL

4.1. A LEI AGRAVA A SITUAÇÃO DO INDIVÍDUO

5. PRINCÍPIOS DA RETROATIVIDADE PENAL

5.1. A LEI FAVORECE O RÉU

6. 1.5 NORMA PENAL EM BRANCO

6.1. É COMPLEMENTADA POR OUTRA NORMA

6.1.1. EX: LEI DAS DROGAS - COMPLEMENTADA POR PORTARIA DA ANVISA, OU SEJA, A ANVISA Q DETERMINA O Q SÃO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ATRAVÉS DOS QUÍMICOS, POIS ELES QUE CRIAM TAIS SUBSTÂNCIAS.

7. 1.3 VEDAÇÃO DA ANALOGIA IN MALAN PARTEN

7.1. ADOTA LEI PREJUDICIAL AO RÉU

8. 1.3.1 LEGALIDADE DA PENA

8.1. O cidadão conhece qual será a consequência da sua atitude criminosa

9. 1.4 REGRA DA ANTERIORIDADE DA LEI

9.1. APENAS A CONDUTA ANTERIOR DEFINIDA NA LEI COMO INFRAÇÃO PODE SER PUNIDA

10. 1.2 TAXATIVIDADE

10.1. A CONDUTA PROIBITIVA É DESCRITA NA LEI POR 2 TIPOS

10.1.1. *TIPO: MODELO DE CONDUTA

10.1.1.1. *TIPOS INCRIMINADORES: MODELO DE CONDUTA PROIBIDA