Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos Europeu

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Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos Europeu por Mind Map: Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos Europeu

1. Os Direitos Humanos são considerados quando positivados pelo Estado, direitos fundamentais, que objetivam a firmação da dignidade da pessoa humana, o que deixou de ser assunto interno de Estado, passando a ser assunto de discussões, pactos e tratados internacionais. Fato que deu origem aos sistemas que objetivam proteger, implementar e fiscalizar os direitos humanos: sendo estes: os Sistemas Global dos Direitos Humanos titularizado pela Organização das Nações Unidas e o Sistemas Regionais

2. Os Sistemas Regionais tem sua origem da necessária da criação de sistemas regionais de proteção e com especificidade nos direitos humanos, considerando que os continentes apresentam realidades diferenciadas com peculiaridades culturais e históricas e a ONU não possui mecanismos eficazes para resolver os conflitos e descumprimentos.

3. A União Europeia surgiu com o intuito de facilitar a integração econômica, social e cultural dos países europeus.

4. Em razão das violações dos direitos humanos ocorridos durante a Segunda Guerra Mundial, em 05 de Maio de 1949, em Londres, a Bélgica, Dinamarca, França, Holanda, Itália, Luxemburgo, Noruega, Reino Unido e Suécia se reuniram com o intuito de criar mecanismos de controle entre os Estados Europeus e capazes de defender os direitos mínimos para a dignidade da pessoa humana. É criado o Conselho da Europa com a sede em Estrasburgo/França e possui, atualmente, 47 Estados Membros que são representados pelos Ministros de Justiça.

5. Este Conselho foi o responsável pela criação do Sistema Regional Europeu de Direitos Humanos, ó qual é regido pela Convenção para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e seus protocolos adicionais.

6. A Corte Europeia possui competência consultiva, isto é, formula opiniões sobre questões jurídicas relativas à interpretação da Convenção e de seus Protocolos, quando da solicitação do Comitê de Ministros.

7. Em caso de não cumprimento da decisão da Corte, a sanção última será a ameaça de expulsão do Estado violador do Conselho da Europa, o sistema europeu, no entanto, mostra-se com elevado grau de cumprimento das decisões da Corte.

8. Organizações regionais que o Sistema Europeu faz parte: Conselho da Europa (CE), fundado em 1949 - 46 membros).

9. Tratados gerais de direitos humanos que constituem a base legal do Sistema Europeu: Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (1950/53), 45 ratificações e 13 protocolos adicionais. O Décimo-primeiro Protocolo criou uma corte única (1994/98).

10. Protocolos adicionais especializados e outros instrumentos proeminentes que fazem parte ou complementam os Sistema Europeu: Convenção Européia sobre Extradição (1957/ 60), 46 ratificações Convenção Européia sobre Assistência Mútua em Assuntos Criminais (1959/62), 45 ratificações Carta Social Européia (1961/65), 27 ratificações Convenção Européia para a Prevenção da Tortura e de Tratamentos ou Punições Desumanas ou Degradantes (1987/89), 45 ratificações Convenção para a Proteção de Minorias Nacionais (1995/98), 36 ratificações Carta Social Européia (revisada) (1996/99), 19 ratificações, Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina (1997/99), 19 ratificações Convenção Européia sobre Nacionalidade (1997/ 2000), 13 ratificações.

11. Organismos de supervisão relacionados aos tratados gerais: Uma Corte única foi estabelecida em 1998, em lugar da antiga estrutura formada por uma comissão e uma corte. Organismos de supervisão implementados: Estrasburgo, França.

12. Volume de casos: Número de comunicações individuais por ano: A Corte decide milhares de casos por ano, e o volume de casos está em rápido crescimento. Em 2004 a Corte deliberou: 21.191 decisões (1.566 decisões de câmara incluindo duas decisões na Grande Câmara, uma das quais relativa ao primeiro pedido já feito pelo Comitê de Ministros para um parecer consultivo, e 19.625 decisões de comitê), e 718 julgamentos (incluindo 15 julgamentos da Grande Câmara). No final de 2004, 78.000 pedidos estavam pendentes na Corte. Comunicações aceitas: 44.100

13. Número de membros dos organismos de supervisão: Igual ao número de Estados-membros da Convenção (45) Reuniões dos organismos de supervisão: A Corte é um organismo permanente.

14. Termos da indicação dos membros dos organismos de supervisão: Os juízes são eleitos para mandatos de seis anos, renováveis somente uma vez, e trabalham em período integral.

15. Responsabilidade pela eleição de dirigentes ou presidentes: Presidente eleito pelo Plenário da Corte (mandato: 3 anos).

16. Outros organismos que fazem parte do Sistema Regional Europeu: Comissário do CE para Direitos Humanos (estabelecido em 1999): monitora e promove os direitos humanos nos Estados-membros; pode empreender visitas ao país; dá assistência aos Estados-membros (apenas com a sua aquiescência) para superar problemas relacionadas aos direitos humanos.

17. Orçamento anual: 41 milhões de Euros, o orçamento da Corte corresponde a aproximadamente 20% do orçamento principal do CE.