COMPETÊNCIA PRIVATIVA

1. ELABORAR REGIMENTO INTERNO

2. DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO

2.1. iniciativa de lei para fixar remuneração

3. ELEGER MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA

4. AUTORIZAR INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

4.1. CONTRA

4.1.1. PRESIDENTE

4.1.2. VICE

4.2. PRESIDENTE 2/3

4.2.1. MINISTROS

5. PROCEDER A TOMADA DE CONTAS DO PRESIDENTE

5.1. Se não apresentar ao CN em 60 dias