Princípios do Processo Trabalhista

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Princípios do Processo Trabalhista por Mind Map: Princípios do Processo Trabalhista

1. 01. Princípio do duplo grau de jurisdição

1.1. Este princípio propugna pela possibilidade do reexame da decisão judicial de uma instância inferior por outro órgão hierarquicamente superior do Poder Judiciário.

2. 02. Princípio da Taxatividade

2.1. De acordo com o princípio da taxatividade, só são considerados recursos aqueles derivados da lei.

2.2. No processo de trabalho, referido rolo vem enunciado no art. 893 da CLT, ou qual declara que:

2.2.1. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo.

3. 03. Princípio da unirrecorribilidade

3.1. É impossível impossibilidade de interpor, simultaneamente, mais um recurso contra a mesma decisão, ou seja, proibir uma decisão desafiadora somente um recurso

3.2. . Todavia, é necessário se atentar à possibilidade de se opor embargos de declaração em face de qualquer decisão e, posteriormente, interpor o recurso principal

4. 04. Fungibilidade

4.1. Esse princípio se assemelha ao princípio da instrumentalidade, o qual propugna que quando um ato é praticado de maneira equivocada, não se observando a forma descrita em lei, mas atinge a sua finalidade, esse ato deverá ser aproveitado

4.2. Por exemplo, para que possa ser utilizado, ou o princípio da fungibilidade exige que os requisitos aceitos estejam presentes. São os seguintes requisitos:

4.2.1. a) Dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a natureza da decisão). b) Inexistência de erro grosseiro, ou seja, que recurso interposto não foi interposto contra indicação legal determinada. Erro grosseiro de pico quando há uma menção de qual recurso cabível em uma decisão específica, porém recorrente, por negligência ou desconhecimento jurídico, interpõe ou recurso errado. c) Havendo dúvida sobre qual recurso interpor, ou recorrente, demonstrando boa fé, deve executar no prazo menor. Nenhum processo de trabalho vigora a uniformidade de prazos recorrentes, que, em regra, são de oito dias, salvo o recurso de embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias

5. 05. Princípio da proibição da reformatio in pejus

5.1. Este princípio veda que o Tribunal, ao julgar um recurso interposto, exclusivamente, por uma das partes, profira decisão mais gravosa, prejudicial ao recorrente

5.2. Entretanto, esse princípio não é absoluto.

5.2.1. É possível reformar para pior. Referida situação decorre do efeito tradutivo, ou qual permite 20.5.6 ao Tribunal apreciar ofício como matérias de ordem pública

6. 06. Princípio da dialeticidade

6.1. O princípio em lume preconiza a necessidade de motivar, fundamentar, suas razões de recurso. Embora a CLT, em seu art. 899, caput, permita uma interposição de recurso “por simples petição”, ou seja, a prevalência é obrigatória dos recursos considerados apropriados

7. 07. Princípio da consumação

7.1. Uma vez interposto ou interposto, não pode mais ou recorrer da mesma decisão, bem como aditar, corrigir ou modificar ou interpor recurso.

8. 08. Princípio da voluntariedade

8.1. Recurso é um remédio voluntário, colocado à disposição das partes e dos demais legitimados. Portanto, só podemos falar em recurso quando houver uma tentativa de recorrer da decisão, declarando sua insatisfação expressa.